Contrato “guarda-chuva”: ALMT gasta R$ 4 milhões para driblar o TCE e a incapacidade de servidores

Contrato de 23.040 horas de trabalho não diz quantas pessoas serão contratadas – além dos mais de mil servidores de que a Assembleia dispõe

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) garantiu uma forma de driblar o estouro de gastos para contratação de recursos humanos alertado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) em 26 de julho deste ano.

Cinco dias depois de notificado pelo TCE, o Legislativo mato-grossense valeu-se de uma manobra burocrática para poder continuar a contratar mão-de-obra, principalmente funcionários de perfil técnico, para funções específicas, como o assessoramento às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) em diferentes temas.

O contrato guarda-chuva para permitir a admissão de mais pessoal foi firmado entre a ALMT e o Consórcio Integração e prevê a disponibilização de mão-de-obra externa para 23.040 horas técnicas de trabalho, ao custo de R$ 176 por hora – o que representará quase R$ 4 milhões em um ano.

Como o contrato é vago, a explicação para seu objetivo coube ao primeiro-secretário da Casa, deputado Max Russi (PSB), em entrevista exclusiva ao LIVRE, concedida por telefone na segunda-feira (7).

Segundo Russi, a hora-trabalho de um servidor da Assembleia é muito mais cara, estimada por ele entre R$ 210 e R$ 215, por conta dos encargos trabalhistas e impostos incidentes sobre os valores pagos.

“É o custo Brasil”, alegou Russi. “A Assembleia precisa desses funcionários técnicos. É uma deficiência da Casa”.

Foi o conselheiro interino do TCE-MT Isaías Lopes da Cunha quem alertou o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (DEM), sobre a proximidade da chegada ao teto de gastos permitido por lei. Fez isso depois de analisar relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2019.

“Alerto o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que a Secretaria de Controle Externo da Administração Estadual (…) constatou que a despesa com pessoal da Assembleia, no período de referência maio/2018 a abril/2019 ficou em 1,66% da Receita Corrente Líquida Ajustada do Estado (…), contudo superior ao limite de 1,59% (conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal)”, escreveu Isaías Lopes.

Além de publicado no Diário Oficial, o alerta foi encaminhado à Secretaria de Controle Externo da ALMT.

O conselheiro também deixou Botelho a par da necessidade de adotar medidas para conter gastos com a contratação de pessoal.

“Isto posto, considerando que o montante da despesa total com pessoal atingiu, no 1º quadrimestre de 2019, o percentual de 93,7% do limite máximo fixado para o órgão (…) deverá o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso adotar as medidas necessárias, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as irregularidades permaneçam”.

O contrato das 23 mil horas não diz quantas pessoas serão contratadas – além dos mais de mil servidores de que a Assembleia já dispõe –, nem faz menção a assessoramento de CPIs.

Nos itens 8.10 a 8.12, o termo prevê um período de transição de 60 dias, a partir da reunião inicial, realizada na sequência da assinatura do contrato, que ocorreu em 31 de julho. Em que pese o prazo já vencido, o deputado Max Russi disse que a comissão será constituída em breve.

Na mira do TCE-MT

O Consórcio Integração é composto pelas empresas RSI Engenharia Ltda., Houer Consultoria e Concessões Ltda. e o escritório de advocacia Viana Guimarães Sociedade de Advogados.

Todas as empresas têm suas sedes registradas no mesmo edifício, localizado no bairro de Santa Efigênia, em Belo Horizonte (MG), segundo certidões obtidas pela reportagem na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg).

A RSI Engenharia está na mira do TCE e do Ministério Público de Mato Grosso. A empresa integrou o Consórcio Via MT, investigado por suspeita de praticar sobrepreço no fornecimento e instalação de pontes de concreto para o governo do Estado, segundo processo administrativo que tramita na Corte estadual de contas.

O que dizem a ALMT e o consórcio?

Procurada pelo LIVRE para explicar pontos vagos e obscuros do contrato, a empresa Houer Concessões, líder do Consórcio Integração, solicitou à reportagem que procurasse a Secretaria de Comunicação da ALMT, “uma vez que os esclarecimentos solicitados dizem respeito a informações e procedimentos de natureza de entidade pública”.

Já a Secretaria de Comunicação da ALMT enviou a seguinte nota:

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso informa que, em relação à contratação do Consórcio Integração, foi realizado licitação na modalidade registro de preço para a contração de serviços até o valor de cerca R$ 12 milhões, dos quais, foram contratados o montante de cerca de R$ 4 milhões – o equivalente a 30% do total licitado.

Ressaltamos que o cumprimento do contrato será realizado mediante a prestação de serviços especializados e pela entrega de produtos específicos nas áreas de atuação das 13 Comissões Permanentes da ALMT e das CPIs em andamento no Parlamento, não havendo, portanto, a contração direta de pessoal. O pagamento será executado levando-se em conta a hora técnica e a valoração do serviço prestado.

Informamos, ainda, que o consórcio contratado venceu o processo licitatório respondendo aos quesitos do edital e preceitos legais com fundamentação jurídica, além da oferta de preços inferiores aos praticados em outros órgãos públicos estaduais e nacional, portanto, vantajosos para o Parlamento mato-grossense, mediante a demanda de serviços de natureza técnica específica que não correspondem ao trabalho executado pelos servidores da Assembleia, no desempenho de suas funções do dia a dia.

Por último, informamos que com relação a empresa vencedora do certame, não existe até o momento nenhum impedimento legal para a participação da mesma em processos licitatórios no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Assembleia Legislativa do Estado Mato Grosso”

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(Atualizada às 14h30)

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