O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM), tem até o dia 27 de julho para encaminhar ao Ministério Público do Estado (MPE) uma série de documentos referentes ao pagamento de verba indenizatória de servidores, por determinação do promotor de Justiça Célio Joubert Furio.
Os documentos serão analisados no âmbito de um inquérito civil aberto pelo promotor da 35ª Promotoria de Justiça – especializada em contas públicas -, instaurado no dia 17 de julho.
Na portaria, o promotor lembra que é “dever do Ministério Público a repressão aos atos que importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou violem os princípios da Administração Pública”.
Ele afirma ainda que um primeiro procedimento já foi aberto no MPE, dando conta de uma “eventual irregularidade no recebimento de verbas indenizatórias por servidores da ALMT”. Por isso, determinou a investigação.
Ao deputado Eduardo Botelho, foram solicitadas uma lista de servidores que recebem a verba indenizatória prevista na Lei nº 10.296/2015, detalhada em nome completo, cargo e lotação; uma planilha com o valor valor mensal individualizado e pago para os servidores indicados, com a data do pagamento e somatório do valor pago até o mês de julho/2019.
O promotor também quer saber com base em que dispositivo o pagamento ocorreu e quem foi o ordenador da despesa, e determinou ainda que seja encaminhada cópia da decisão administrativa da Mesa Diretora nº 001/2018, ou qualquer outro documento relacionado à verba indenizatória para servidores.
Polêmica
Documentos obtidos pelo LIVRE, no início do ano, apontaram que a ALMT teria feito um suposto pagamento ilegal de mais de R$ 2 milhões em auxílios para servidores de alto escalão, como secretários, chefes de gabinete, consultores, coordenadores de comissões e o procurador-geral.
A reportagem obteve acesso a uma planilha na qual constavam depósitos de R$ 12 mil como verba indenizatória, quando antes o valor estipulado era de R$ 6 mil mensais. O aumento no repasse foi identificado a partir de dezembro de 2018.
Segundo a ALMT respondeu à época, a decisão nº 001/2018 teria sido a responsável pelo aumento no valor da verba de servidores. A alegação era a de que o valor base estava inalterado há três anos.
