Em meio à polêmica em torno da verba indenizatória (VI) dos deputados estaduais de Mato Grosso, veio à tona o suposto pagamento ilegal de mais de R$ 2 milhões em auxílios financeiros concedidos a servidores do primeiro escalão da Assembleia Legislativa. Secretários, chefes de gabinete e até o procurador-geral da Casa estão recebendo R$ 12 mil mensais em verba indenizatória desde dezembro do ano passado, ao passo que o valor previsto por lei seria de, no máximo, R$ 6 mil.
Instituída em 2010 com o intuito de cobrir despesas relacionadas ao desempenho das funções, a verba indenizatória inicialmente concedida aos deputados era de R$ 15 mil, sendo que os servidores do primeiro escalão tinham direito a 40% desse valor, ou seja, R$ 6 mil. Em 2012, outra lei aumentou a VI dos parlamentares para R$ 35 mil e, em 2013, nova legislação estipulou o valor fixo mensal de R$ 6 mil para o auxílio financeiro dos secretários, consultores, ouvidor-geral, procurador-geral e superintendentes.
Em 2015, novamente a verba indenizatória dos deputados sofreu modificação legal, passando para o montante de R$ 65 mil, valor pago até hoje. Naquele mesmo ano, foi publicada uma nova lei sobre o auxílio dos servidores, que manteve os R$ 6 mil mensais, mas excluiu o ouvidor e os superintendentes dos cargos que tinham direito a receber e acrescentou os chefes e gestores de gabinetes e o controlador-interno.
Depois disso, não há registro de nova lei ou decreto modificando valores ou cargos de servidores a serem beneficiados. Documentos obtidos pelo LIVRE demonstram, no entanto, 34 depósitos de R$ 12 mil efetuados em dezembro e janeiro pela Assembleia Legislativa e o mesmo valor recebido por secretários, chefes de gabinete, bem como para o procurador-geral da Casa, Grhegory Paiva, como verba indenizatória.
Em nota, o Legislativo estadual declarou que o aumento foi autorizado por meio da decisão administrativa da Mesa Diretora 001/2018. “A decisão é um Ato Normativo com fundamento no artigo 33 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A Mesa Diretora decidiu atualizar o valor com base na necessidade de adequar a verba indenizatória que permaneceu inalterada por três anos”.
Segundo fontes do LIVRE, contudo, o ato, além de não ter previsão legal, sequer existiu. A suposta ilegalidade do valor repassado aos servidores levou, inclusive, pelo menos dois chefes de gabinete a abdicarem de parte da verba indenizatória a que teriam direito no início da atual Legislatura. Árlan Lino de Deus, lotado no gabinete do deputado Lúdio Cabral (PT), e Aécio Guerino de Souza Rodrigues, no de Ulysses Moraes (DC), informaram, também por meio de nota, que a renúncia foi oficializada por ofício à Primeira Secretaria da Casa.
A assessoria do petista ressaltou que a renúncia se deu após consulta jurídica quanto à legalidade do pagamento. “Como a Lei 10.296/2015 prevê uma verba indenizatória de R$ 6 mil aos chefes de gabinete e o valor atualmente pago é de R$ 12 mil, Lúdio consultou o advogado José Patrocínio sobre a legalidade desse pagamento. Em seu parecer, Patrocínio afirmou que o pagamento acima de R$ 6 mil não tem respaldo legal, pois um ato administrativo da Mesa Diretora não pode alterar uma lei”.
Da mesma forma informou a assessoria de Ulysses Moraes. “O chefe de gabinete devolve aos cofres públicos da ALMT 50% desse valor, pelo fato de que a equipe do parlamentar entende que o aumento dado pela Casa não teve a devida publicidade e tampouco amparo legal, fato este, inclusive, noticiado ao Ministério Público Estadual em abril”.
A polêmica da VI
Nesta semana, após aprovação do projeto que prevê a redução da verba indenizatória dos deputados em 50% na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, o autor da proposta, Ulysses Moraes, e a presidente da Casa, Janaina Riva (MDB), protagonizaram vários embates públicos sobre o assunto.
Janaina chegou a dizer que o projeto não passava de demagogia e Ulysses partiu para o lado pessoal e disparou que, do sobrenome “Riva”, queria distância.
Veja notas na íntegra:
Assembleia Legislativa
A atualização do valor da verba indenizatória para servidores que ocupam os cargos de Consultor Técnico Jurídico da Mesa Diretora, o Consultor Legislativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Consultor Legislativo do Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico, o Ouvidor Geral, o Auditor-Geral e o Procurador-Geral e os Superintendentes, em exercício efetivo das atividades, foi autorizada por meio da Decisão Administrativa da Mesa Diretora 001/2018. A decisão é um Ato Normativo com fundamento no artigo 33 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
A Mesa Diretora decidiu atualizar o valor com base na necessidade de adequar a verba indenizatória que permaneceu inalterada por três anos. A verba indenizatória destina-se a compensar ao agente público por gastos ou perdas inerentes à administração, mas realizada pessoalmente pelo agente no desempenho da atribuição definida.
O ato não está disponível pois a ata é física, armazenada na secretaria.
Lúdio Cabral
O chefe de gabinete do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), Árlan Lino de Deus, decidiu renunciar a metade da verba indenizatória de R$ 12 mil destinada mensalmente aos chefes de gabinete da Assembleia Legislativa, por entender que o pagamento desse valor não tem respaldo legal.
O deputado Lúdio Cabral e sua equipe consideram que a verba indenizatória tem que ser usada com rigor para custear despesas do gabinete e do mandato, estritamente dentro dos limites de uso e valores definidos por lei.
Como a Lei 10.296/2015 prevê uma verba indenizatória de R$ 6 mil aos chefes de gabinete e o valor atualmente pago é de R$ 12 mil, Lúdio consultou o advogado José Patrocínio sobre a legalidade desse pagamento. Em seu parecer, Patrocínio afirmou que o pagamento acima de R$ 6 mil não tem respaldo legal, pois um ato administrativo da Mesa Diretora não pode alterar uma lei.
Desse modo, Árlan Lino enviou diversos memorandos à 1ª secretaria e à presidência da Mesa Diretora, solicitando que o valor extra (R$ 6 mil) não fosse depositado na sua conta e fosse devolvido aos cofres públicos.
Ulysses Moraes
O deputado estadual Ulysses Moraes (DC) informa que utilizou, durante os três primeiros meses de seu mandato, um total de R$ 19.691,42. Em média, os gastos mensais do parlamentar ficaram em R$ 6,5 mil, ou seja, aproximadamente 20% do proposto pelo legislador em seu projeto de redução da verba indenizatória, e 10% do montante disponível atualmente aos 24 deputados.
O chefe de gabinete do parlamentar, que também preza pela transparência e teria direito a R$ 12 mil mensais como verba indenizatória, devolve porém aos cofres públicos da ALMT, 50% deste valor, pelo fato de que sua equipe entende que o aumento dado pela Casa não teve a devida publicidade e tampouco amparo legal que preveja o pagamento do valor de R$ 12 mil aos chefes de gabinete, fato este, inclusive, noticiado ao Ministério Público Estadual, em abril.
Vale ressaltar que a partir da divulgação por parte de Ulysses Moraes, dos valores pagos a todos os parlamentares a título de verba indenizatória, em março, referente ao mês de fevereiro, a Casa passou a não divulgar mais o que cada parlamentar recebeu, apenas apresentando os valores sem identificação.
