Cerceamento de liberdades: confira os projetos de lei em trâmite na ALMT

Deputados já apresentaram quatro propostas para inibir acesso ao ensino público, transporte e até embarque em avião

(Foto: reprodução/Marcos Lopes/ALMT)

Na próxima quarta-feira (1º) a cidade de São Paulo passará a exigir o passaporte de vacina para a entrada em eventos. A apresentação do documento será obrigatória para ir a jogos de futebol, shows e congressos ou qualquer outro evento que reúna mais de 500 pessoas. 

Os interessados terão que estar imunizados ao menos com a 1º dose da vacina contra a covid-19 e apresentar o comprovante para participar presencialmente desses eventos. 

A criação de passaportes de imunização gerou polêmica no Brasil e no mundo, com alegação sobre cerceamento da liberdade individual. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e o governador da Flórida (EUA), Ron DeSantis, são exemplos de autoridades que se posicionam contra. 

Lá na Flórida, o governador proibiu os escritórios executivos de emitir qualquer documento com semelhança a passaportes da vacina. E, no Brasil, o assunto vem sendo tratado de maneiras diferentes.  

Além da Capital paulista, o Rio de Janeiro também adotará a medida. 

Situação em Mato Grosso 

Projetos de lei semelhantes, com restrição de acesso a serviços ou da liberdade de ir e vir, começaram a ser apresentados por deputados estaduais em Mato Grosso, mesmo antes que a vacinação contra a covid-19 avançasse a um nível acima de 50% da população. 

Em janeiro, o deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) apresentou uma proposta que tornava obrigatória a vacinação em Mato Grosso. O artigo mais polêmico do projeto de lei autorizava o governo a exigir, por meio de decreto, a comprovação de dose recebida para ter acesso a serviços públicos, como creches, escolas em todos níveis de ensino, e também a serviços privados como embarque em avião e modais de transporte. 

Esse projeto abriu espaço para outros três. Todos os quatros estão atualmente em trâmite na Assembleia Legislativa, apesar de votos contrários das comissões que analisaram os textos.  

Passaporte vacinal

Um deles cria especificamente o passaporte vacinal digital para Mato Grosso. O projeto de lei do deputado Paulo Araújo (PP) foi protocolado no fim de junho. 

A proposta é mais restritiva do que os modelos que vão entrar em vigor em outros Estados, pois torna o passaporte obrigatório para qualquer tipo de evento que gere aglomeração de pessoas. 

Conforme o projeto, o passaporte digital poderá ser exigido para autorizar a entrada em eventos e locais públicos e até em meios de transportes coletivos ou “em qualquer local em que a aglomeração de pessoas exija controle sanitário com o fito de aumentar a segurança da população”. 

Em caso de impossibilidade de emissão do formato digital do documento, os mato-grossenses ficariam obrigados a apresentar um “atestado de vacinação” impresso, com a chancela dos órgãos de saúde competentes.

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Na justificativa da proposta, o deputado Paulo Araújo diz que a medida é baseada em decisão em plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de fevereiro de 2020. 

Segundo ele, o Supremo “estabeleceu a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19, com a ressalva de que as pessoas não sejam forçadas a se imunizar”. Porém, aqueles que “se recusarem” tomar as doses “poderão sofrer algumas sanções impostas pela União, estados e municípios”. 

Outros projetos 

Em março, o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), protocolou um projeto que exige a comprovação de vacinação para acesso a qualquer benefício social, matrícula na rede pública de ensino e presença em atos administrativos do governo estadual. 

No fim de junho, esse projeto recebeu um adendo do projeto de lei do deputado Wilson Santos (PSDB) que se tornou apenso. O parlamentar exige que seja obrigatória a vacinação para todos servidores públicos e agentes públicos privados. 

A medida se estende a “servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, de atividades essenciais e não essenciais lotados em órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas e mistas, agências reguladoras, representações, entidades e instituições públicas”. 

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