Projeto de lei torna comprovante de vacinação obrigatório para entrada em creche e escola

Proposta do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), entraria em vigor dentro do Programa de Vacinação Emergencial

(Foto: Marcos Lopes/ ALMT)

Um projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa transforma o comprovante de vacinação contra a covid-19 obrigatório para o acesso de pessoas a serviços essenciais e embarque em voos em Mato Grosso. 

A proposta é que o acesso dos mato-grossenses ao ensino, na rede pública ou privada, e em qualquer nível, seja concedido somente se o comprovante de imunização estiver no leque de documentos indispensáveis para a matrícula.  

A medida também é válida para o requerimento de documentos individuais. 

A medida passaria a valer pelo Programa Emergencial de Vacinação contra a covid-19 que o projeto de lei 03/2021 regulamenta. O texto foi proposto pelo presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (DEM), e está em análise na Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social. 

Autorização a decretos

A parte polêmica é o artigo 5º. Ele autoriza o governo do Estado a determinar exigências para a concessão de serviços públicos por meio de decreto. O texto especifica três critérios que a exigência do Estado poderá recobrir. 

O primeiro é a comprovação de imunização para ingresso nas creches, estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos ou particulares, de crianças, alunos, professores, funcionários e prestadores de serviço. 

O segundo a necessidade da mesma comprovação para embarques em aeronaves, embarcações, trens, ônibus, metrô e demais modais de transporte. E, no terceiro critério, a exigência é estendida para obtenção de documentos públicos, inscrição em concursos públicos, ingresso em cargos públicos e demais modalidades de prestação ou relação com poderes públicos. 

O deputado Eduardo Botelho nega que seu projeto de lei cria restrições para o acesso a serviços essenciais. Contudo, afirmou que a pandemia é uma questão de massa e a imunização à covid-19, como medida para controlar e cessar o contágio, faz parte do mesmo âmbito. 

“Não tem como amarrar uma pessoa a força pra vacinar, mas se você vive em coletividade deve vacinar, é essa a discussão. Vai haver algumas restrições pra quem não vacinar, como não participar de creche, concurso público”, disse. 

O projeto de lei deverá ser discutido em plenário no retorno das atividades parlamentares no início de fevereiro.

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2 COMENTÁRIOS

  1. Excelente projeto de lei.
    Tem muitos adultos que são contra vacinas e estão impondo os filhos a conduta irresponsável, não vacinando-os. Isso é inadmissível. Expõe não só os filhos, mas todas a sociedade aos riscos de contágio de doenças que estavam controladas e que passaram a ressurgir.
    Somente impondo restrições para pensarem no coletivo, não só no próprio umbigo.
    Se querem viver sem obrigações, que vá para bem longe da cidade, se isolem, vivam como primitivos.

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