Um projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa transforma o comprovante de vacinação contra a covid-19 obrigatório para o acesso de pessoas a serviços essenciais e embarque em voos em Mato Grosso.
A proposta é que o acesso dos mato-grossenses ao ensino, na rede pública ou privada, e em qualquer nível, seja concedido somente se o comprovante de imunização estiver no leque de documentos indispensáveis para a matrícula.
A medida também é válida para o requerimento de documentos individuais.
A medida passaria a valer pelo Programa Emergencial de Vacinação contra a covid-19 que o projeto de lei 03/2021 regulamenta. O texto foi proposto pelo presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (DEM), e está em análise na Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social.
Autorização a decretos
A parte polêmica é o artigo 5º. Ele autoriza o governo do Estado a determinar exigências para a concessão de serviços públicos por meio de decreto. O texto especifica três critérios que a exigência do Estado poderá recobrir.
O primeiro é a comprovação de imunização para ingresso nas creches, estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos ou particulares, de crianças, alunos, professores, funcionários e prestadores de serviço.
O segundo a necessidade da mesma comprovação para embarques em aeronaves, embarcações, trens, ônibus, metrô e demais modais de transporte. E, no terceiro critério, a exigência é estendida para obtenção de documentos públicos, inscrição em concursos públicos, ingresso em cargos públicos e demais modalidades de prestação ou relação com poderes públicos.
O deputado Eduardo Botelho nega que seu projeto de lei cria restrições para o acesso a serviços essenciais. Contudo, afirmou que a pandemia é uma questão de massa e a imunização à covid-19, como medida para controlar e cessar o contágio, faz parte do mesmo âmbito.
“Não tem como amarrar uma pessoa a força pra vacinar, mas se você vive em coletividade deve vacinar, é essa a discussão. Vai haver algumas restrições pra quem não vacinar, como não participar de creche, concurso público”, disse.
O projeto de lei deverá ser discutido em plenário no retorno das atividades parlamentares no início de fevereiro.
