Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve uma condenação do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) por improbidade administrativa.
No entanto, livrou o parlamentar de perder os direitos políticos, mantendo apenas a punição de devolução integral de R$ 6 milhões devidamente atualizada para ressarcimento aos cofres públicos e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.
Wilson Santos foi acusado de, durante o mandato como prefeito de Cuiabá, firmar vários termos especiais de parceria com particulares, pessoas físicas ou jurídicas, para utilização de canteiros e rotatórias para veiculação de publicidade. Todo o processo foi feito sem licitação.
A título de pagamento, os parceiros eram obrigados a doar determinado valor, bens ou serviços em troca do uso de lugar público, por prazo previamente determinado.
Foram identificados mais de 30 termos firmados com diversas empresas instaladas na Capital.
O teor da decisão que o condenou foi publicado no Diário da Justiça que circulou nesta quinta-feira (5).
A sentença já transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva e irrecorrível com a rejeição dos embargos de declaração com efeitos infringentes protocolados pela defesa. Agora, só cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao rejeitar os embargos de declaração, os magistrados rejeitaram a tese de contradição na devolução de valores que deverá ser pago pelo deputado Wilson Santos para ressarcimento aos cofres públicos.
O relatório foi formulado pela desembargadora Helena Maria Bezerra de Ramos e acompanhado pelos desembargadores Márcio Vidal e Maria Erotides Kneip.
