O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou, por unanimidade, mais um recurso protocolado pelo ex-deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) contra uma decisão da justiça estadual que o condenou por crimes contra a administração Pública.
Em junho de 2018, Fabris foi condenado a 6 anos e 8 meses de prisão, e ao pagamento de 133 dias-multa, pelo envolvimento em esquema criminoso que desviou R$ 1,5 milhão da Assembleia Legislativa em 1996, período em que presidia o Legislativo.
O recurso, votado na quinta-feira (30), é um embargos de declaração, que alegava que o Tribunal de Justiça teria cometido omissão e que alguns apontamentos apresentados em um primeiro recurso – também embargos de declaração – deveriam ser acolhidos. Todos os questionamentos são referentes à tese de que deveria ser extinta a punibilidade do ex-deputado, porque, no caso em questão, já teria ocorrido a prescrição de pena.
Inicialmente, o argumento tinha sido aceito, de forma liminar, pelo desembargador relator, José Zuquim Nogueira, que, de forma monocrática, suspendeu a condenação contra o ex-deputado. No entanto, quando o caso foi analisado pelo Pleno, em outubro de 2018, ele reformou sua decisão e manteve a condenação, tendo sido acompanhado por todos os demais desembargadores.
Logo após a decisão, a defesa do ex-deputado tornou a recorrer, com o objetivo de anular a condenação.
O novo pedido de Fabris chegou a ser colocado em pauta quatro vezes desde então, mas, em fevereiro deste ano, parou de ser incluído. A demora aconteceu porque o desembargador relator, José Zuquim, precisou se afastar do Tribunal para cuidados médicos.
Crime
Conforme o Ministério Público denunciou, os desvios de recursos da Assembleia teriam ocorrido em 1996, enquanto Gilmar Fabris era presidente da Casa. Na época, o ex-deputado José Geraldo Riva ocupava a Primeira Secretaria, sendo, portanto, o ordenador de despesas.
Investigações movidas na Operação Arca de Noé apontaram que, ao todo, foram emitidos 123 cheques para diversas empresas, e descontados pela Madeireira Paranorte Parasul Ltda, que seria uma empresa de fachada, constituída apenas com o objetivo de desviar recursos do legislativo estadual.
Entre 1996 e 1997, a maior parte dos cheques foi emitida para compra de passagens aéreas e rodoviárias, segundo a ação.
A assinatura de Gilmar Fabris estava em 22 dos cheques que foram desviados e, para o desembargador José Zuquim, seriam “robustas provas” do crime de peculato – desvio de dinheiro público.
