TJ nega pedido para anular processos que apontam desvios milionários em MT

Tribunal rejeitou tese em habeas corpus para anular operações do Gaeco que investigaram ex-primeira dama de MT

Foto: Ednilson Aguiar/O Livre

Com dois votos favoráveis e um contrário, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou na quarta-feira (14) habeas corpus ao empresário Murilo César Leite Gattas Orro, que pedia a nulidade das ações penais decorrentes das operações Arqueiras e Ouro de Tolo, ambas deflagradas pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado).

As investigações apontam a suspeita de desvios superiores a R$ 8 milhões, por meio de fraudes em compras da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setas) enquanto foi chefiada pela ex-primeira dama Roseli Barbosa, esposa do ex-governador Silval Barbosa.

A defesa conduzida pelo advogado Augusto Bouret Orro pedia a nulidade da instrução e julgamento – fase processual em que se produz provas pela acusação e defesa – por vício de formalidade.

O argumento é que um promotor de Justiça que compõe o Gaeco participou da audiência de instrução e julgamento representando o Ministério Público Estadual (MPE), o que violaria o princípio acusatório e o direito de ampla defesa e contraditório, este último direito fundamental assegurado pela Constituição Federal.

Para a defesa, o Ministério Público busca de todas as formas colocar o Gaeco para interferir, isoladamente, na fase judicial, por meio de portarias, infringindo o que dispõe na Lei Complementar 119/2002, que criou o grupo e vedou a atuação exclusiva no curso do processo penal.

O desembargador Rondon Bassil Dower Filho votou pelo acolhimento da tese de nulidade das ações penais a partir do recebimento da denúncia pelo juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá.

No entanto, os desembargadores Gilberto Giraldelli e Juvenal Pereira da Silva votaram pela rejeição.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorA nova lei de licitações e seus reflexos no direito do trabalho
Próximo artigoBolsonaro critica presidente da Argentina por imposição de novo toque de recolher