Por unanimidade, a Turma de Câmara Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça negou pedido do conselheiro afastado José Carlos Novelli para suspender as investigações relacionadas a contratos de Tecnologia da Informação no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Os contratos assinados no período ultrapassam a quantia de R$ 50 milhões e foram firmados enquanto Novelli ocupou a presidência da Corte de Contas. A decisão foi publicada no Diário da Justiça que circulou na quarta-feira (25).
A defesa de Novelli ingressou com mandado de segurança alegando que as investigações conduzidas pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen não foram autorizadas pela presidência do TCE, violando assim uma exigência expressa do Regimento Interno.
Além disso, a conselheira Jaqueline Jacobsen estaria conduzindo as investigações de forma abusiva e arbitrária com o intuito de prejudicá-lo e permanecer em definitivo no cargo.
Ainda foi alegado que os auditores, coordenadores e supervisores que prestaram informações técnicas para subsidiar a auditora são suspeitos, pois exerceram cargos no período da investigação.
Outra linha da defesa foi alegar prescrição de qualquer modalidade de punição, pois os fatos investigados remontam a contratos firmados no período de 2012 a 2015.
O relator do mandato de segurança, desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira sustentou que não havia vício no procedimento que permitiu a instauração das auditorias, pois o pedido foi previamente distribuído e não direcionado a conselheira interina Jaqueline Jacobsen.
Além disso, ressaltou que as auditorias estão em fase preliminar de investigação, não prevalecendo assim o argumento de que ocorre violação do direito constitucional de ampla defesa e contraditório e qualquer decisão do Judiciário, nesta fase processual, interrompendo as investigações internas representaria uma grave afronta ao princípio da separação dos poderes e a autonomia administrativa e financeira do TCE.
Atualmente, o conselheiro José Carlos Novelli está afastado do cargo desde setembro de 2017 em decorrência da Operação Malebolge da Polícia Federal. O afastamento cautelar foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o ex-governador Silval Barbosa afirmar na colaboração premiada firmada com a Procuradoria Geral da República (PGR) que conselheiros do TCE e deputados estaduais recebiam propinas para manter frouxas as fiscalizações de contratos de obras relacionados a Copa do Mundo e ao programa de infraestrutura MT Integrado.
