O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou prosseguimento a um recurso especial protocolado pelo deputado federal Juarez Costa (MDB), mantendo assim os efeitos de uma condenação por improbidade administrativa pela suspeita de irregularidades enquanto exerceu o mandato de prefeito de Sinop (479 km ao Norte de Cuiabá).
A decisão foi dada pelo ministro Ribeiro Falcão.
A defesa do parlamentar argumentava que a decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso interpretou com divergência a lei de improbidade administrativa, pois “a existência de lei autorizativa da contratação temporária afasta o dolo da conduta, impossibilitando a condenação do agente por improbidade administrativa”.
Entretanto, o ministro Ribeiro Falcão ressaltou que ficou configurada a improbidade administrativa pela contratação de diversos servidores sem concurso público em Sinop, o que foi autorizado pelo poder Executivo na época dos fatos.
“A contratação de servidores, sem concurso público, somente se mostra lícita, se houver comprovação de que atende à necessidade temporária de excepcional interesse público”, disse.
Agora, a defesa do deputado Juarez Costa pode ingressar com agravo interno para que a rejeição quanto ao acolhimento do recurso especial seja julgado pelo colegiado do STJ.
As condenações por improbidade administrativa podem levar o parlamentar a ser considerado ficha suja, o que impediria de obter o registro de candidatura nas próximas eleições. A lei complementar 135/2010 diz que é necessário configurar irregularidade insanável e que fique devidamente comprovado o ato doloso de improbidade administrativa.
