Governo tem 10 dias para apresentar cronograma de obras e evitar intervenção

Ficou estabelecido também que as obras devem ter início ainda neste ano

O Governo do Estado tem até o próximo dia 20 de agosto para apresentar um cronograma por escrito de quando irá começar as obras para construção e reforma de unidades do Sistema Socioeducativo em Cuiabá e no interior. Em reunião no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado, na tarde desta sexta-feira (10), também ficou estabelecido que as obras devem ter início ainda neste ano.

Os prazos foram estabelecidos após o Ministério Público Estadual (MPE) entrar com pedido de intervenção federal contra o governo por descumprimento de decisões judiciais relacionadas a construção de seis novas unidades no Estado para cumprimento de pena no regime semiaberto, bem como a transformação do Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC) em uma colônia penal industrial ou similar.

Em abril, por decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia começado a correr o prazo para o governo do Estado construir as unidades, que devem ser implantadas em Cuiabá, Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Água Boa.

Representando o Ministério Público na reunião, o procurador Paulo Prado declarou que o desejo do órgão é por fim ao impasse. “A ação já transitou em julgado e a gente quer acordo com o governo, mas para isso queremos saber quando vai sair a licitação e começa essa obra”.

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