Por decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), já está correndo o prazo para o governo do Estado construir 6 novas unidades para cumprimento de pena no regime semiaberto, bem como transformar o Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC) em uma colônia penal industrial ou similar. As unidades devem ser implantadas em Cuiabá, Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Água Boa.
O STF negou provimento ao agravo interno interposto pelo Estado e manteve a sentença proferida nos autos de uma ação civil público interposta pelo Ministério Público em 2009, que transitou em julgado em 7 de março deste ano, ou seja, não existe mais possibilidade de recurso ao governo do Estado.
Em seu voto, o ministro-relator Luiz Roberto Barroso destacou que o governo não apresentou argumentos suficientes para modificar a decisão agravada e aplicou multa de 5% sobre o valor da causa pelo caráter manifestamente protelatório do recurso, tendo sido seguido pelos ministros Marco Aurélio de Mello (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes.
“Em decisão proferida pelo ministro Celso Mello, ficou claro que a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, quando o Poder Executivo se mantém inerte, vale, inclusive, para a construção de estabelecimentos prisionais, em situações emergenciais, e não apenas para a realização de obras. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% sobre o valor atualizado da causa”, diz trecho do acórdão.
A ação foi interposta em 2009 e, em 2013, o Poder Judiciário julgou o mérito da ação, proferindo sentença parcialmente procedente. O Estado, por sua vez, interpôs recurso no Tribunal de Justiça, que foi indeferido. Sendo assim, o governo ingressou ainda com embargos de declaração e recurso extraordinário junto ao STF. Todos negados.
De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Subseção Sinop, Denovan Isidoro, atualmente a penitenciária Osvaldo Florentino, conhecida como “Ferrugem”, possui 820 detentos, mais que duas vezes a sua capacidade. Outro impedimento da ressocialização dos detentos, de acordo com o advogado, é a falta de servidores na unidade, que tem impedido que os presos saiam para trabalhar.
“Não é novidade para ninguém que o sistema penitenciário de Mato Grosso está sucateado. No Ferrugem não é diferente. Uma nova unidade seria essencial para garantir que os presos tenham mais dignidade no cumprimento da sua pena. Estatísticas comprovam que quando o preso trabalha durante sua pena, exercendo a ressocialização, o índice de reincidência é de apenas 15%, contra 70% dos que não exercem o mesmo direito”, explicou o presidente.
Denovan ainda destacou que este tipo de medida é um benefício para toda a sociedade, gerando segurança.
Outro lado
A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, por meio da assessoria, informou que ainda não foi notificada e não tem conhecimento da decisão e, dessa forma, não quis se manifestar sobre o assunto.
(Colaborou Mayla Miranda)
