|Sábado, 19 Janeiro 2019
(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

Governo descumpre decisões judiciais e MP pede intervenção federal em Mato Grosso

Tribunal de Justiça realizada audiência nesta sexta (10) entre Ministério Público e Governo do Estado

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O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com pedido de intervenção federal contra o Governo do Estado de Mato Grosso por descumprimento de decisões judiciais relacionadas a construção e/ou reformas de unidades do Sistema Socioeducativo em Cuiabá e no interior.

Antes da intervenção federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) vai tentar mediar o conflito, por meio de audiência de conciliação, a ser realizada na tarde desta sexta-feira (10), no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

O Ministério Público vai ser representado pelo procurador Paulo Prado e, o Governo, pela procuradoria-Geral do Estado (PGE), sob defesa do procurador Mateus Molina. A portaria do pedido de intervenção foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo (foto acima), no dia 06 de agosto.

As ações do MPE pedem reforma ou construção de seis unidades prisionais, sendo elas na Grande Cuiabá, Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Água Boa. Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo interno interposto pelo Estado e manteve a sentença proferida nos autos de uma ação civil público interposta pelo Ministério Público em 2009, que transitou em julgado em 7 de março deste ano. Ou seja, não existe mais possibilidade de recurso ao governo do Estado.

O ministro-relator Luiz Roberto Barroso destacou que o governo não apresentou argumentos suficientes para modificar a decisão agravada e aplicou multa de 5% sobre o valor da causa pelo caráter manifestamente protelatório do recurso, tendo sido seguido pelos ministros Marco Aurélio de Mello (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes.

Leia mais:

STF obriga o Estado a construir seis novos presídios e a transformar o CRC em colônia penal

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