Governo de MT pede que STF declare inconstitucional lei de auxílio financeiro a professores

Recurso protocolado com pedido de urgência afirma que pagamento causaria uma “vultuosas despesas em plena crise econômica”

(Foto: Suellen Pessetto/ O Livre)

O governo de Mato Grosso pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a lei que estabelece o pagamento de auxílio financeiro a professores da rede estadual. 

Conforme o governador Mauro Mendes (DEM), a lei prevê pagamento da ajuda a professores classificados na categoria 5 na hierarquia dos servidores públicos, porém em Mato Grosso não haveria profissionais nesse nível. 

A declaração foi feita durante entrevista virtual, na sexta-feira (24), quando foi anunciada a flexibilização da quarentena para as atividades econômicas.  

“Se houvesse algum professor na categoria, como prevê a lei, o governo teria pago no dia seguinte”, disse. 

O pedido de reconhecimento de ilegalidade foi protocolo no Supremo no dia 21 deste mês, com pedido de análise de urgência feita diretamente ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. 

Mudança na pandemia

A lei teve início na Assembleia Legislativa, a partir da suspensão de contratos programados pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) de professores temporários, no começo do ano letivo de 2020. 

O governo vetou a normativa alegando vício, mas os deputados estaduais derrubaram o veto. O texto estabelece que cerca de mil professores recebam R$ 1,1 mil. 

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Na ação ao STF, o governo afirma que o texto “representa clara intervenção no poder de auto-organização do Executivo” e provocaria “vultuosas despesas em plena crise econômica agravada pela pandemia”. 

A estimativa do governo é que, se a lei for cumprida, os gastos públicos vão aumentar em R$ 79 milhões até dezembro 

Conforme a Seduc, a contratação dos professores foi adiada por falta de objeto para os gastos públicos, visto que a pandemia do novo coronavírus forçou a suspensão das aulas presenciais. 

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