Estado processa empresas de biodiesel por supostas fraudes em benefícios fiscais

Vantagem indevida teria acontecido com a redução de alíquota de ICMS por inclusão das quatro empresas em um programa de incentivo do Governo

(Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) instauraram processo administrativo para apurar a responsabilidade de quatro empresas do segmento de biodiesel em suposto pagamento de propina a agentes públicos, em troca da concessão de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), entre os anos de 2012 e 2015.

Conforme investigação preliminar da CGE, o Decreto Estadual nº 1.943, de 27 de setembro de 2013, teria sido estruturado para beneficiar pontualmente empresas que desenvolvem atividades relacionadas à produção de biodiesel e etanol em Mato Grosso.

A vantagem indevida teria sido materializada pela redução de alíquota de ICMS por inclusão das quatro empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). Em que pese as supostas tratativas e pagamento de retorno terem, em tese, acontecido nos anos de 2012 e 2013, ficou demonstrado que as empresas se beneficiariam de alíquota ainda menor a partir do ano de 2014.

O processo administrativo de responsabilização tem como base o acordo de colaboração premiada autuado no Supremo Tribunal Federal (STF) do ex-governador Silval Barbosa e do ex-secretário de Estado Pedro Nadaf. As declarações prestadas pelo ex-governador em oitivas realizadas no ano de 2018 na CGE, inquéritos em andamento e concluídos pelo Ministério Público Estadual (14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária) e pela Delegacia Fazendária (Defaz).

[featured_paragraph]Ao final do processo de responsabilização, e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo e a reparação integral dos danos causados à administração pública.[/featured_paragraph]

Outras sanções administrativas são: restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.

Por causa do suposto envolvimento de agentes políticos nos fatos em questão, a CGE enviou cópia do relatório de investigação preliminar à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ao Ministério Público Estadual (MPE) para eventuais apurações de responsabilidade. Isso porque a CGE tem a competência de apurar a responsabilidade de agentes públicos, mas não de agentes políticos, como chefes do Poder Executivo Estadual e secretários de Estado não efetivos.

(Com assessoria)

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorUnidade de captação de água em Chapada tem fios de cobre furtados; município nega prejuízo para o Carnaval
Próximo artigoPolicial da Rotam apanha ao fazer xixi na rua e achar ruim ser corrigido