Os projetos de lei que previam mudanças na verba indenizatória dos deputados estaduais de Mato Grosso já foram arquivados. A polêmica, por sua vez, refletiu na Câmara Municipal de Sinop (500 km de Cuiabá) e a discussão ainda parece estar longe de chegar ao fim. Na última semana, o vereador Ícaro Francio Severo (PSDB) não apenas propôs acabar com o recebimento do auxílio no município, como renunciou aos R$ 5 mil mensais a que tem direito.
Os parlamentares contrários ao projeto do tucano afirmam que a proposta não passa de “politicagem”, uma vez que até mesmo os “novatos” – empossados pela primeira vez nesta Legislatura – já recebem a verba indenizatória há mais de dois anos.
Para embasar as medidas, Ícaro Severo utilizou como argumento a recente decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que considerou inconstitucional a lei que previa o pagamento de verba indenizatória para os vereadores por Cuiabá num montante equivalente a 75% do auxílio pago aos deputados estaduais.
Segundo a relatora da ação, desembargadora Clarice Claudino da Silva, diante do valor bastante expressivo, da falta de justificativa capaz de respaldá-lo e da dispensa de prestação de contas, o que dificulta o controle e a fiscalização do uso da verba pública, foi importante avaliar a concessão do benefício, sob os princípios constitucionais e estaduais da moralidade, finalidade, razoabilidade, publicidade e da transparência.
“A concessão da verba indenizatória aos vereadores, da forma que está, foi pronunciada como inconstitucional pelo TJMT. A Câmara de Sinop não pode fechar os olhos para essa situação. É preciso prestar contas do dinheiro público, conforme destacou a desembargadora em seu voto. Por isso, entendo que essa lei de Sinop precisa ser revogada e, particularmente, estou abrindo mão da verba”, declarou o parlamentar.
Antes disso, em 20 de maio, ele havia protocolado um projeto de lei com o objetivo de revogar a lei que instituiu a verba indenizatória dos vereadores de Sinop. “A decisão é muito clara ao abordar que a dispensa de prestação de contas é inconstitucional. Como a lei de Sinop também não exige essa prestação, estou respeitando o posicionamento do judiciário e deixando de receber esse recurso até que a lei do município respeite o que dispõe a Constituição Federal”.
Atualmente cada um dos 15 vereadores de Sinop recebe um salário de R$ 9,9 mil, mais R$ 5 mil de verba indenizatória, que foi instituída em 2013 sem a obrigatoriedade de prestação de contas. Quanto aos parlamentares que atuam em Cuiabá, a decisão do Tribunal de Justiça não influenciou no pagamento atual de R$ 15 mil mensais, que está amparado por outra legislação.
A polêmica da VI
Após a aprovação, na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, do projeto que previa a redução da verba indenizatória dos deputados em 50% e a prestação de contas do auxílio, o autor da proposta, deputado estadual Ulysses Moraes (DC), e a presidente da Assembleia Legislativa, Janaina Riva (MDB), protagonizaram vários embates públicos sobre o assunto.
Janaina chegou a dizer que o projeto não passava de demagogia e Ulysses partiu para o lado pessoal e disparou que, do sobrenome “Riva”, queria distância.
Antes da votação em plenário, lideranças partidárias chegaram a apresentar um substitutivo integral ao projeto, por meio do qual o deputado poderia, se assim quisesse, renunciar ao recebimento do valor total do auxílio, de R$ 65 mil mensais. As duas propostas, por sua vez, foram arquivadas.
