Depois que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (26), o texto do projeto de lei complementar 27/2017, conhecido como “Dez Medidas Contra a Corrupção”, a Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) divulgou nota pública na qual afirma que as alterações feitas pelos parlamentares prejudicam a atuação de juízes e membros do Ministério Público.
O texto, que ainda precisa ser votado em plenário, foi alterado e passa a criminalizar o “abuso de autoridade” contra quem emitir parecer quando estiver impedido por lei ou atuar com motivação político-partidária. A pena para o magistrado, promotor ou procurador é prevista em detenção de seis meses a dois anos, além de multa.
Em nota pública, a associação disse esperar que novas adequações sejam feitas no texto.
Para a Amam, a criminalização sequer deveria ser incluída no projeto, que versa sobre a corrupção. A instituição ainda afirma que o texto “viola a independência e autonomia do Poder Judiciário, tornando-se um instrumento de criminalização do trabalho de magistrados, procuradores e promotores”.
[featured_paragraph]”A alteração do texto que previa as ‘Dez Medidas Contra a Corrupção’, ao contrário de coibir abusos e corrigir falhas intimida e transforma magistrados e membros do MP em legítimos burocratas, incapazes de exercer com austeridade e probidade sua missão institucional”, diz trecho da nota.[/featured_paragraph]
A instituição ainda afirma que a falta de discussões sobre as alterações no projeto de lei pode gerar graves efeitos, “inclusive a desestruturação do sistema penal acusatório”.
