Tribunal nega liminar e mantém fechamento de supermercados às 19h em MT

Associação ingressou com mandado de segurança requerendo prorrogação de horário de funcionamento na pandemia

(Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido de liminar que pretendia autorizar o funcionamento de supermercados após às 19h, mesmo diante das medidas de restrição traçadas pelo governo do Estado para combater a pandemia.

A decisão foi dada nesta quinta-feira (4), pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. Ela julgou um mandado de segurança ajuizado pela Associação de Supermercados de Mato Grosso (Asmat).

A associação alegou que o Decreto nº 836/2021, do governador Mauro Mendes (DEM), viola o decreto federal 9.127/2017.

Assinado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), o decreto federal incluiu o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

Além disso, o decreto estadual seria uma afronta ao artigo 170 da Constituição Federal, que prega a livre iniciativa das atividades econômicas.

No entanto, a magistrada ressaltou que reformar o decreto do governador Mauro Mendes seria uma invasão de competência do Judiciário nas decisões do poder Executivo.

A decisão ainda ressalta os números da pandemia, como o fato de as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) administradas pelo Estado estarem próximas de atingir a lotação máxima: 87,95% estão ocupadas, segundo a decisão.

“Assim, parece-me que a medida atacada se mostra adequada e eficaz, com o objetivo de aumentar a taxa de isolamento e evitar o colapso do sistema de saúde”, concluiu.

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