TJ mantém ação que apura suposto desvio de R$ 5 milhões em pagamentos do sistema S

Plano de demissões feito pelo Sesc e Senac está sendo investigado

(Foto: Assessoria)

Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça rejeitou recurso e manteve em andamento uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) que apura a suspeita de um desvio de R$ 5,5 milhões em um plano de demissões feito pelo Sesc (Serviço Social do Comércio) e Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem). A decisão foi dada no dia 7 deste mês.

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa denunciando os servidores do sistema S, Marcos Amorim, Hermes Martins da Cunha e Gilsane de Arruda e Silva Tomaz com base em uma auditoria produzida pela Controladoria Geral da União (CGU).

Em pagamentos autorizados pelo Sesc e Senai, a auditoria identificou supostas irregularidades de R$ 5,581 milhões em um Plano de Demissão Incentivada (PCI) autorizado em 2016.

Plano deliberado

A defesa do servidor Marcos Amorim ingressou com agravo de instrumento alegando que a ação civil pública remetia a procedimento investigatório e que seria necessário convocar membros do Conselho Regional do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac, que deliberou pela aprovação do plano de demissão.

Além disso, requereu a suspensão da ação civil pública diante de falta de provas. No entanto, a relatora do agravo de instrumento, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos afirmou expressamente de que existiriam indícios de que o servidor Marcos Amorim, mesmo consciente das ilegalidades, foi conivente com a autorização de pagamentos ilegais.

“Sem embasamento técnico, jurídico ou econômico afirmou que era justificada a implantação do PDI [Plano de Demissão Incentivada] e não suspendeu os pagamentos relativos ao programa em comento”, disse.

O voto foi acompanhado pelo desembargador Márcio Vidal e pela desembargadora Maria Erotides Kneip.

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