TJ condena Prefeitura de VG a pagar R$ 10 mil a servidora presa por engano

Informação falsa fornecida pelo município levou à prisão preventiva de funcionária em investigação por sonegação de impostos

(Foto: Divulgação)

O Tribunal de Justiça determinou que a Prefeitura de Várzea Grande pague uma indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a uma servidora pública municipal, F.D.D.A, presa erroneamente em março de 2017 na Operação Pérfido da Polícia Civil.

A decisão dada por unanimidade pelos desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo foi dada no dia 8 deste mês.

Os magistrados reformaram a sentença de primeiro grau que havia autorizado apenas o pagamento de R$ 5 mil a título de dano moral. Pela prisão motivada por erro da administração pública, a servidora pública requereu indenização por dano moral de R$ 500 mil.

A Operação Pérfido foi deflagrada para desmantelar crimes de sonegação de impostos, concussão e corrupção que teriam sido cometidos por servidores da prefeitura de Várzea Grande e um grupo de empresários.

A servidora pública ingressou com danos morais pois ficou comprovado que a Prefeitura de Várzea Grande encaminhou um ofício à Polícia Civil informando que F.D.D.A seria a responsável em administrar a senha de acesso a um dos sistemas da Secretaria de Gestão Fazendária, o que motivou a sua prisão preventiva.

Posteriormente, o chefe do setor de informática da Prefeitura de Várzea Grande compareceu a Delegacia Fazendária e informou que a informação continha erros, pois a servidora pública jamais foi responsável pela administração de senha alguma.

O juiz convocado, Yale Sabo Mendes, destacou que houve informação falsa fornecida pelo município a autoridade policial, o que por si só seria suficiente para comprovar a tese de dano moral pela prisão preventiva motivada por erro nos procedimentos de fiscalização do município.

“O dano moral na relação descrita bem revela o sofrimento injusto infligido a apelante/requerente pelo servidor integrante do staff municipal do apelante/requerido que ao prestar informação falsa/errônea permitiu que fosse a servidora apontada com indícios de autoria no envolvimento em esquema criminoso que ocorrera no âmbito da Prefeitura de Várzea Grande”, diz um dos trechos do voto.

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