Mesmo sem um texto claro, o que deixa margens para interpretações, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 19/2019, que trata da eleição para a Mesa Diretora do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A votação foi realizada na noite dessa quarta-feira (16) e a PEC aprovada por 19 votos a 0.
Essa mesma PEC já tinha sido apresentada no plenário no final de maio. Assinada por “lideranças partidárias” – e cuja autoria nenhum deputado assumiu -, ela causou mal-estar e confusão com os membros da Corte de Contas devido às “falhas de interpretação”.
O problema aconteceu porque, já naquela época, o texto não deixava claro, na eleição, qual seria a posição dos conselheiros substitutos – que assumiram função de titular, já que cinco membros do Pleno do TCE estão afastados judicialmente desde 2017.
O texto não explica, por exemplo, se os conselheiros substitutos – hoje interinos nos cargos de titulares – estariam impedidos de concorrer e votar. Tampouco se os conselheiros que estão afastados judicialmente teriam esse direito.
A questão foi levantada diante do parágrafo 5º do art. 49º, que dizia: “Na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os Conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal”.
Antes ainda, o texto dispõe que “o auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial”.
O LIVRE procurou alguns deputados para comentar sobre a matéria. No entanto, nenhum retornou ao chamado da reportagem.
Por meio da assessoria, a vice-presidente da ALMT, Janaina Riva (MDB), explicou que não foi feita nenhuma alteração na PEC porque os deputados entenderam que o texto não tinha duplo sentido. Ela informou ainda que a redação está semelhante ao que consta no Regimento Interno da Corte.
Ao LIVRE, fonte no TCE informou que não há no Regimento Interno – e tampouco foi acrescentado na PEC – disposições sobre a situação atual do TCE (sendo composto, em sua maioria, por conselheiros interinos). No entanto, garantiu que os interinos teriam as mesmas prerrogativas que têm os titulares.
Assim, todos – com exceção de quem for eleito presidente – estariam aptos para concorrer a vice-presidente e corregedor-geral. A eleição para a Mesa Diretora no TCE está prevista para o dia 5 de novembro.
Contudo, se esse não for o entendimento, apenas dois dos sete conselheiros hoje atuantes na Corte estarão aptos a concorrer – e quiçá votar: Guilherme Maluf, que era deputado e foi eleito para o cargo de conselheiro em fevereiro, e o atual presidente, Domingos Gonçalo de Campos Neto.
