O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura de Cuiabá faça o repasse de R$ 45,6 milhões para o Fundo Municipal de Saúde. No julgamento, o conselheiro Sérgio Ricardo também determina que a gestão Emanuel Pinheiro execute os repasses mensais à Saúde até o dia 20 de cada mês.
A decisão de Sérgio Ricardo levou em consideração irregularidades constatadas pela insuficiência dos repasses financeiros destinados à Secretaria Municipal de Saúde, ao Fundo Único Municipal de Saúde e à Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
“Com relação ao periculum in mora, constato claramente seu preenchimento, pois, o adiamento do repasse de verbas obrigatórias constitucionais e/ou pactuadas acarretam inegáveis prejuízos à adequada prestação dos serviços de saúde, culminando, inclusive, na interrupção dos serviços e gerando maiores agravos à saúde e à vida da população”, pontuou ele.
O conselheiro destacou ainda inúmeras denúncias protocoladas no TCE por empresas prestadoras de serviços, relatando ausência de médicos nas UPAS, além da imposição de jornadas exaustivas e pagamentos atrasados.
“Vale destacar em complemento, que a urgência se mostra mais patente, considerando a exiguidade do período de 90 dias fixado na decisão judicial para conclusão dos trabalhos da comissão interventora, haja vista a dimensão e complexidade das suas atribuições, que busca restabelecer a regularidade da prestação dos serviços públicos municipais de saúde, sobretudo por meio do cumprimento de decisões judiciais, provimento de médicos, aquisição de insumos e medicamentos e realização de cirurgias e procedimentos de urgência”, esclareceu Sérgio Ricardo.
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(Com Assessoria)
