PGR pede revogação da liminar que suspendeu trecho da Ficha Limpa

De acordo com o órgão, entendimento de Nunes pode abrir brecha para um entendimento ambíguo sobre a lei da Ficha Limpa

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A Procuradoria Geral da República (PGR) recorreu ao ministro Luís Fux para revogar a decisão que suspende trecho da lei da Ficha Limpa. A decisão tinha sido proferida pelo ministro Nunes Marques no último fim de semana.

Na decisão, Nunes Marques entendeu que, ao não prever detração, a Lei da Ficha Limpa permite uma espécie de inelegibilidade indeterminada, o que contraria o princípio da proporcionalidade e compromete o devido processo legal.

Mas na avaliação da PGR, o entendimento de Nunes criou dois regimes jurídicos diferentes em uma mesma eleição.

Ainda no recurso, a PGR pede a revogação imediata da decisão ou, de forma subsidiária, ou seja, que sejam mantidas as decisões judiciais tomadas com base no trecho questionado da lei até que o tema seja analisado pelo Plenário do Supremo.

O Supremo Tribunal Federal deve julgar em breve o pedido da Procuradoria e decidir se o trecho da Ficha Limpa será alterado ou não.

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