MPE quer anular estabilidade de servidor que teria sido promovido de forma irregular

Promotor de Justiça pediu não apenas a anulação da estabilidade como a demissão do funcionário e liberação do cargo

Promotor de Justiça, Clóvis de Almeida, do Ministério Público de Mato Grosso (Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) acionou judicialmente o Estado por ter dado estabilidade e progressão de carreira irregular ao servidor público Nuremberg Rodrigues de Freitas, de 53 anos.

Na ação civil pública assinada no dia 21 de novembro, o promotor de Justiça Clóvis de Almeida Junior pede a anulação de todos os atos administrativos irregulares envolvendo o funcionário.

Ainda, o promotor pede que o Estado o exclua do quadro de servidores e declare vago o cargo que ele ocupa atualmente, como Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social.

De acordo com o Ministério Público, o servidor passou a trabalhar para o Governo em 1987, em um cargo de auxiliar de escritório. Contudo, a função foi extinta.

Mais adiante, segundo o promotor, em 2011 Freitas ganhou estabilidade no serviço público, enquadrando-se como Agente de Desenvolvimento Econômico Social – Nível 9, Classe D. Atualmente, conforme o Portal da Transparência, o salário do servidor chega a R$ 9,6 mil.

O promotor explicou que o servidor foi promovido com base no Artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ele diz que o funcionário que estiver no serviço público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988 deve ser estabilizado.

No entanto, o servidor entrou para o quadro do Estado apenas um ano antes da promulgação da Constituição. Por isso, foi estabilizado de forma ilegal e inconstitucional. Além disso, o MPE destacou que o serviço para o qual ele foi contratado usava o regime de Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O caso ainda vai ser analisado pela Justiça mato-grossense.

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