O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) acionou judicialmente o Estado por ter dado estabilidade e progressão de carreira irregular ao servidor público Nuremberg Rodrigues de Freitas, de 53 anos.
Na ação civil pública assinada no dia 21 de novembro, o promotor de Justiça Clóvis de Almeida Junior pede a anulação de todos os atos administrativos irregulares envolvendo o funcionário.
Ainda, o promotor pede que o Estado o exclua do quadro de servidores e declare vago o cargo que ele ocupa atualmente, como Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social.
De acordo com o Ministério Público, o servidor passou a trabalhar para o Governo em 1987, em um cargo de auxiliar de escritório. Contudo, a função foi extinta.
Mais adiante, segundo o promotor, em 2011 Freitas ganhou estabilidade no serviço público, enquadrando-se como Agente de Desenvolvimento Econômico Social – Nível 9, Classe D. Atualmente, conforme o Portal da Transparência, o salário do servidor chega a R$ 9,6 mil.
O promotor explicou que o servidor foi promovido com base no Artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ele diz que o funcionário que estiver no serviço público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988 deve ser estabilizado.
No entanto, o servidor entrou para o quadro do Estado apenas um ano antes da promulgação da Constituição. Por isso, foi estabilizado de forma ilegal e inconstitucional. Além disso, o MPE destacou que o serviço para o qual ele foi contratado usava o regime de Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
O caso ainda vai ser analisado pela Justiça mato-grossense.
