MPE aciona Assembleia na Justiça por aumento de verba indenizatória

VI dos deputados aumentou de R$ 35 mil para R$ 65 mil e, na visão do promotor de Justiça, sem justificativa plausível

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) acionou judicialmente a Assembleia Legislativa  (ALMT) e o Governo do Estado nesta quinta-feira (5). O órgão quer que a Justiça declare inconstitucional uma lei que aprovou aumento de R$ 30 mil na verba indenizatória de deputados estaduais e servidores comissionados.

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Célio Furio, que atua na defesa da Probidade Administrativa e Patrimônio Público. Ele já investigava o caso desde julho.

O promotor questiona artigos da Lei 10.296/15 que aumentaram o valor da verba indenizatória de R$ 35 mil para R$ 65 mil aos deputados estaduais. A mesma lei desobriga a prestação de contas desse montante.

Também estão sendo contestados artigos das normas que garantiram o pagamento de verba indenizatória a servidores comissionados do Poder Legislativo. Os servidores, conforme apurado pela Promotoria de Justiça, começaram recebendo R$ 6 mil. Depois o valor foi alterado para R$ 12 mil, por decisão interna.

Caso o Poder Judiciário não reconheça a inconstitucionalidade, o Ministério Público quer a nulidade dos atos administrativos que estenderam o pagamento da verba aos servidores.

No mérito, pediu que a Assembleia deixe de pagar o aumento concedido aos deputados. Ou seja, quer que a verba indenizatória volte a ser de R$ 35 mil.

O promotor destacou que o aumento concedido “superou, em muito, os índices inflacionários, praticamente dobrando-se o valor”. Disse ainda que o reajuste não teve uma justificativa plausível.

“Para ter direito a verba indenizatória é necessário que haja algo excepcional e extraordinário que deva ser indenizado. Penso ser indispensável ter conhecimento e controle do que está sendo indenizado e isso não pode ter conteúdo indeterminado ou ficar oculto”, argumentou o promotor de Justiça.

Polêmica

Documentos obtidos pelo LIVRE, no início do ano, apontaram que a ALMT teria feito um suposto pagamento ilegal de mais de R$ 2 milhões em auxílios para servidores de alto escalão, como secretários, chefes de gabinete, consultores, coordenadores de comissões e o procurador-geral.

A reportagem obteve acesso a uma planilha na qual constavam depósitos de R$ 12 mil como verba indenizatória, quando antes o valor estipulado era de R$ 6 mil mensais. O aumento no repasse foi identificado a partir de dezembro de 2018.

Segundo a ALMT respondeu à época, a decisão nº 001/2018 teria sido a responsável pelo aumento no valor da verba de servidores. A alegação era a de que o valor base estava inalterado há três anos.

Com assessoria

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