O Ministério Público de Mato Grosso ingressou nesta segunda-feira (31) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, requerendo a suspensão da Lei Municipal 1.252/2021. Ela proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 na cidade de Matupá (720 km de Cuiabá).
A norma, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito local, impede a exigência da carteira de vacinação como condição de acesso e frequência a locais e serviços públicos e privados.
O MP argumenta que a lei municipal extrapola a competência reconhecida aos Municípios (art. 30, inciso II, da Constituição Federal) no que diz respeito às medidas de restrição à liberdade adotadas no enfrentamento da pandemia da covid 19.
Além disso, interfere indevidamente nas atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, órgão do Executivo legitimado a disciplinar a questão envolvendo a tomada de ações de vigilância epidemiológica e sanitária de combate à covid-19, violando o princípio da separação de poderes.
A ação ainda acrescenta que a Lei Municipal enfraquece os esforços adotados até o momento para o combate ao coronavírus, afronta entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e viola a Constituição Estadual em seus arts. 173, §2º, 190 e 193.
Vacinação obrigatória?
O MPMT ressalta que a vacinação obrigatória – não vacinação forçada – é levada a efeito a partir de ações e medidas indiretas que não sejam invasivas, aflitivas ou coativas.
“A aplicação de sanções indiretas, que consistem, na maioria dos casos, em se proibir que a pessoa não vacinada exerça determinadas atividades ou frequente determinados locais, desde que cumpridos os requisitos fixados pelo STF, é meio adequado para se fazer cumprir o múnus público de combate à pandemia do Coronavírus”, acrescentou.
Dados da pandemia em MT
Até quinta-feira (27), foram confirmados 616.657 casos da covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 14.240 óbitos no Estado. Ainda de acordo com o órgão estadual, foram notificadas 6.170 novas confirmações de casos.
A taxa de ocupação em Mato Grosso estava em 83,11% para UTIs adulto e em 43% para enfermaria adulta.
“Embora a situação se agrave a cada dia, ainda há tempo de reordenar os esforços coordenados, que resultou anteriormente na redução significativa das taxas de ocupação de UTIs no Estado, de forma que é plenamente possível a mitigação da contaminação desenfreada”, ressaltou o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira.
(Da Assessoria)
