A presidente Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, negou ontem (23) o pedido da Prefeitura de Cuiabá para suspender a intervenção na Saúde. É a terceira derrota do município no intervalo de 10 dias.
A ministra analisou um recurso protocolado pela Procuradoria Geral do Município na terça-feira (21), e a decisão foi acompanhada de uma interpretação de que o julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso está judicialmente esgotado.
A Procuradoria Geral do Município disse no recurso que a intervenção administrativa estaria causando “desestruturação” e “desmanche das políticas públicas [de saúde] planejadas e em andamento” em Cuiabá. Com isso, a prestação de serviços à população estaria sendo “afetada”.
Vale lembrar que o pedido do Ministério Público do Estado (MPE) para a justiça autorizar a entrada no governo no SUS em Cuiabá ocorreu com a justificativa de problemas na prestação de serviços básicos, como furo na escala dos plantões médicos e falta de medicamento de uso amplo.
LEIA TAMBÉM
Intervenção administrativa: entenda porquê é como ela acontece
Diagnóstico, soluções e prazos: veja as medidas que intervenção terá que cumprir em Cuiabá
A ministra indeferiu o argumento. Segundo ela, não cabe ao Supremo analisar um julgamento com caráter político-administrativo. O julgamento do Órgão Especial não abriria espaço para recursos judiciais que possam revisar o que foi decidido.
“Não sendo possível a impugnação desse ato pela via recursal extraordinária, não se justifica a ação cautelar desta Suprema Corte”, afirmou.
O desembargador Orlando Perri, relator do processo no Órgão Especial, já havia ressaltado esse ponto em seu voto no início do mês. Ele disse que a ação intervenção não é semelhante aos processos comuns do Judiciário. É uma ação temporária, sem status para trânsito em julgado – o que encerra os trâmites processuais.
A Prefeitura de Cuiabá já sofreu derrota no processo de intervenção nos dois níveis mais alto do Poder Judiciário. A decisão da ministra Rosa Weber foi precedida por duas negativas da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura.
