Governo já enviou 12 mensagens para votação dos deputados este ano

Maioria das propostas chegou com pedido de tramitação de urgência e levou a presidência da AL a convocar três sessões extraordinárias

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O Governo de Mato Grosso já enviou 12 mensagens para a Assembleia Legislativa neste ano, para alterar normas ou criar novas regras. A quantidade representa 15% de tudo que foi enviado para votação ao longo de 2021. 

As mensagens englobam Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar e decreto. Boa parte delas já foi votada em três sessões extraordinárias convocadas para a atender pedidos de trâmite urgente.  

Um ritmo intenso de despacho e votação de mensagens semelhante só ocorreu, neste governo, em 2019, com a aprovação do pacote fiscal. 

Os deputados ainda irão analisar propostas polêmicas, como o Projeto de Lei Complementar nº 4 que modifica os critérios de distribuição do ICMS para os municípios. O texto faz parte da primeira leva de mensagens enviadas este ano. 

Também deve ser votado o Projeto de Lei nº 34 que altera as cobranças de taxas de autorização para a exploração mineral no Estado e infração para os casos de queimadas ambientais. A intenção é reajuste o preço.  

Outra mensagem altera as regras do programa Nota MT, premiação mensal de consumidores por emissão de nota fiscal. O governo quer incluir uma regra para que o prêmio seja transferido para quitação dívidas fiscais. 

O programa foi instituído em 2019 e nesse intervalo 15% dos contemplados tinham algum tipo de dívida com o Fisco. 

Também há uma proposta, sem origem no Executivo, mas do interesse do governo, sobre a adoção do passaporte sanitária em Mato Grosso. A avaliação da medida se arrasta há mais de um ano na Assembleia Legislativa, e o governador Mauro Mendes já se manifestou a favor. 

Atualmente, está em trâmite um Projeto de Lei do deputado Gilberto Cattani (PSL), aprovado em primeiro turno, que proíbe a exigência do documento. 

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