ICMS: veja novos critérios propostos pelo governo para pagar municípios

Projeto de Lei Complementar retira critérios sociais e preservação ambiental em terras indígenas da distribuição de receita

Foto: Ednilson Aguiar/O Livre

A proposta de mudanças no repasse do ICMS para os municípios em Mato Grosso, enviada pelo governo para a Assembleia Legislativa, implantaria redistribuição paulatina dos índices, a partir de 2023. 

O repasse sairia, ao longo dos próximos cinco anos, dos critérios de coeficiente social, população, área do município, receita própria, e unidade de conservação ambiental em Terra Indígena (TI) para outros de melhor desempenho fiscal e social em educação e saúde, por exemplo. 

Os critérios que seriam extintos representam 25% do total de dinheiro recolhido via ICMS distribuído dentre os municípios. O maior índice é coeficiente social que corresponde a 11%, seguido pela conservação ambiental em TI, equivalente a 5%. 

Outros três componentes completam a soma dos 25%: receita própria (4%), população (4%) e área do município (1%). Todos seriam retirados gradualmente até 2027, começando pela área já em 2023. 

Novos componentes (substitutos) 

No lugar deles, entrariam os critérios de evolução na qualidade dos serviços em educação, correspondendo a 10% do total de ICMS, em saúde a 5%.  

Esses componentes seriam os primeiros a ser implantados em 2023 e 2024, respectivamente. 

Em 2025 e 2026, seriam incluídos o desempenho em serviços de agricultura familiar correspondendo a 4%, meio ambiente em geral com uma fatia de 5% e, por último, as políticas municipais para melhor a situação fiscal, que valeria 4%. 

Todos os componentes encerrariam a transição com uma alíquota maior, exceto o esforço fiscal que fecharia em 3%. O desempenho em educação chegaria a 15%, na saúde a 8%, agricultura familiar a 4% meio ambiente se manteria em 5%. 

Os números são do Projeto de Lei Complementar enviadas pelo governo para a Assembleia Legislativa na semana passada. Os critérios e os índices foram montados por especialistas do Banco Mundial.  

Peso maior 

Também é proposto pelo governo revisão no valor adicionado, o critério de maior peso no Índice de Participação dos Municípios (IPM). Basicamente, ele representa a movimentação do ICMS no território municipal pelas empresas. 

Hoje, o valor adicionado é estabelecido em 75% do total do imposto repassado para os municípios. Porém, uma Emenda Constitucional de 2020 autoriza que essa fatia seja recuada até 65%. 

O Projeto de Lei Complementar utiliza esse limite mínimo, com transição em dois anos. Em 2023, cairia para 70% e em 2024, com aplicação em 2025, para 65%. 

“Essa mudança que causaria a perda anual de R$ 110 milhões, a partir de 2027, para Cuiabá. Esse critério faria com que os municípios maiores serem os mais afetados. Mas não ocorreria para todos os municípios, haveria o inverso”, disse o economista Vivaldo Lopes, consultor da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). 

Ele diz que a proposta do governo não é toda rejeitável, mas precisa de adaptação para causar menor impacto nas finanças dos municípios. Ele se diz contra, por exemplo, à retirada de critério social dos componentes do ICMS. 

Afirmou ainda que a Constituição Federal estabelece o mínimo de 25% e 15% de aplicação dos recursos públicos em saúde e educação, índices que podem ser afetados pela mudança. 

“Outro erro que o governo comete é misturar o desempenho social às leis tributárias, isso não se sustenta em pé. É algo que precisa ser muito debatido com todo mundo para sabermos o impacto, pois é algo muito complexo”, avaliou. 

A AMM ainda calcula os efeitos do projeto fiscal nas contas dos municípios. 

  

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