Governo de Mato Grosso veta suspensão e vai cobrar ICMS na energia solar

PGE diz que projeto de lei complementar é "inconstitucional"

Reprodução

O governo de Mato Grosso vetou integralmente o projeto de lei que impede o Estado de cobrar imposto sobre a energia solar. O texto do veto publicado no Diário Oficial de terça-feira (22) diz que o projeto é inconstitucional por falta de convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse ainda que o projeto não apresenta o impacto financeiro para a economia do Estado com a suspensão do ICMS. Segundo o órgão, a arrecadação tem sido de R$ 3 milhões ao ano. 

Tentativa de suspensão da cobrança

O projeto de lei foi votado e aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa no fim de maio. O autor da proposta, deputado Faissal Calil (PV), afirmou que o projeto de lei complementar corrigia brecha na lei em vigor desde 2019, que permite ao Estado a cobrar ICMS sobre a geração de energia solar. 

A modificação apresentada por ele fixava a suspensão da cobrança até 31 de dezembro de 2027. A regra valaria para os consumidores que fazem uso de usinas solares fotovoltaicas e que pretendem aderir a esta modalidade de geração de energia elétrica. 

O veto do governador deve ir para Assembleia Legislativa para análise em plenário. 

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

6 COMENTÁRIOS

  1. Um governo que tem VI sem prestação de conta, contrariando a VI parlamentar federal com prévia comprovação e publicação ldas despesas no portal de transparência (Ato 43/2009) não tem a mínima credibilidade para taxar a produção com ICMS.

  2. Esse títere tem os dias contados. Uma farsa a reforma da Jurumirim logo depois de cinco anos, já prescrita e tapear a população que vai pedir ressarcimento na justiça. Nos EEUU é 20 anos, mas não é fiscalizado pelo TCE (nem tem) que não fiscaliza nada, só para perseguir prefeitos da oposição, mas lá é fiscalizado pela sociedade (seguradoras) – performance binds) por isso as obras são bem feitas e sem atraso. E quanto não tiver uma reforma política seria para mudar o caráter dos agentes políticos o roubo continua, ano que vem tem eleição e o sistema eleitoral corrupto demanda $$$ falta vergonha na cara, isso tira recursos para saúde com muitas mortes, uma pena de morte de fato decretada por agentes politicos

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorUniversidade de Oxford realiza testes com ivermectina contra a covid-19
Próximo artigoAlckmin deve deixar o PSDB para concorrer em 2022