O governo de Mato Grosso vetou integralmente o projeto de lei que impede o Estado de cobrar imposto sobre a energia solar. O texto do veto publicado no Diário Oficial de terça-feira (22) diz que o projeto é inconstitucional por falta de convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse ainda que o projeto não apresenta o impacto financeiro para a economia do Estado com a suspensão do ICMS. Segundo o órgão, a arrecadação tem sido de R$ 3 milhões ao ano.
Tentativa de suspensão da cobrança
O projeto de lei foi votado e aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa no fim de maio. O autor da proposta, deputado Faissal Calil (PV), afirmou que o projeto de lei complementar corrigia brecha na lei em vigor desde 2019, que permite ao Estado a cobrar ICMS sobre a geração de energia solar.
A modificação apresentada por ele fixava a suspensão da cobrança até 31 de dezembro de 2027. A regra valaria para os consumidores que fazem uso de usinas solares fotovoltaicas e que pretendem aderir a esta modalidade de geração de energia elétrica.
O veto do governador deve ir para Assembleia Legislativa para análise em plenário.
