Deputados aprovam lei que impede cobrança de ICMS sobre energia solar

Projeto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Foto: Assessoria

Deputados estaduais aprovaram por unanimidade um projeto de lei que proíbe o Estado de cobrar imposto sobre a energia solar. A lei complementar votada na quarta-feira (26) modifica trechos da lei 639/2019, que regulamenta a remissão de créditos do ICMS. 

Conforme o deputado Faissal Calil (PV), autor do projeto de lei complementar, a normativa em vigor tem brechas, que permitem o Estado a taxar a geração de energia fotovoltaica. 

O ICMS entra como Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD). 

“Agora, fica fixado que até 31 de dezembro de 2027, não será mais cobrado ICMS sobre a energia solar em Mato Grosso. Os consumidores que fazem uso de usinas solares fotovoltaicas e aqueles que pretendem aderir a esta modalidade de geração de energia elétrica, terão muito mais segurança jurídica, sem sustos em suas contas”, disse. 

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Proibido pela Justiça

No começo do mês, o juiz da 6ª Vara Cível de Sinop (500 km de Cuiabá), Mirko Vincenzo Giannotte, proibiu liminarmente o governo de cobrar ICMS sobre a energia solar. 

A decisão atendeu pedido do Partido Trabalhista Cristão (PTC), em ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Foi a segunda decisão com veto judicial à cobrança. 

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