Emanuel Pinheiro é notificado por contratação irregular

MP quer que prefeitura cumpra o TAC firmado em 2018 e demita procuradores contratados sem concurso

Foto: Ednilson Aguiar/O Livre

O prefeito Emanuel Pinheiro foi notificado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) por nomear procuradores de direito no município sem a seleção por concurso público.  

O promotor de Justiça, Mauro Zaque, autor da notificação, diz que os profissionais que ocupam os cargos estão irregulares, pois deveriam ter sido substituídos no fim de dezembro, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo prefeito em 2018. 

A notificação recomendatória foi emitida no dia 17 de junho pelo promotor. Ele orienta que seja cumprido “integralmente do Termo de Ajustamento de Conduta no que tange à exoneração dos procuradores chefes comissionados na Procuradoria-Geral de Cuiabá”. 

Zaque abriu prazo de 10 dias para que a recomendação seja acatada. Caso não seja cumprida, o prefeito Emanuel Pinheiro fica sujeito a multa diária de R$ 1 mil. Conforme o MP, as regras usadas pela prefeitura são “expressamente inconstitucionais”. 

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