Mayke Toscano/Gcom-MT
Os contribuintes em atraso com o Governo do Estado têm até dia 10 de abril para renegociar a dívida. Por meio do Programa de Recuperação de Créditos (Refis), os contribuintes têm 15 alternativas para obter descontos que vão de 15% a 100% sobre juros e multas.
O Refis prevê a regularização de débitos dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
O programa inclui também dívidas das taxas e fundos registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso (SCCG), independentemente de estarem ou não inscritas em dívida ativa ou ajuizadas. De outubro até fevereiro deste ano, foram renegociados R$ 32,7 milhões em débitos.
Podem participar os contribuintes com dívidas já encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT). “É a última oportunidade de o contribuinte regularizar sua situação com o Estado, evitando a negativação e bloqueio de bens”, informa o subprocurador fiscal, Leonardo Vieira de Souza.
Opções
Os contribuintes que têm débitos até o final de 2012 e que optarem pelo pagamento à vista ou em até 24 meses terão descontos de 100% sobre os juros e multas. Para parcelamentos em 36 e 48 meses, os descontos vão de 80% a 95%.
Quem possui débitos de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015 pode optar pelo pagamento à vista ou em cinco opções de parcelamento, de 12 a 60 meses. Para os que optarem pelo pagamento à vista, o desconto sobre os juros e multas será de 75%. Para as opções de parcelamento, os abatimentos variam de 10% a 75%.
“Vale destacar que os descontos são apenas para juros e multas. Não há remissão de tributos sobre o valor principal. Também não há correção monetária”, explica o responsável pela Subprocuradoria Fiscal.
