Derrubada lei que vinculava salário dos procuradores da ALMT aos de ministros do STF

Sempre que os ministros tivessem um reajuste salarial, os procuradores da ALMT teriam um semelhante

(Foto: JL Siqueira / ALMT)

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou os efeitos de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que vinculava o salário de procuradores do Legislativo aos de ministros do STF. A decisão atendeu pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

O argumento principal é de que a lei permitia um gatilho de reajuste salarial automático, nos mesmos limites e proporções adotados em eventuais leis federais, o que por si só é inconstitucional.

A PGR citou que, sempre que houvesse aumento na remuneração dos ministros do STF, os procuradores da ALMT seriam contemplados com reajuste semelhante, sem a necessidade de edição de uma lei estadual específica.

Isso violaria a autonomia do Estado-membro assegurada pelo artigo 25 da Constituição Federal e as normas constitucionais que estabelecem a fixação de remuneração por lei específica e a vinculação entre espécies remuneratórias.

O julgamento foi concluído em sessão virtual realizada no dia 27 de novembro. Trata-se de uma plataforma online que permite aos magistrados a análise de casos sem transmissões ao vivo da TV Justiça.

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