Deputado articula derrubada de veto contra projeto que reduz taxa de reflorestamento

PLC prevê redução de taxa de R$ 14 para R$ 3 para cada metro cúbico de floresta remanejada

(Foto: JL Siqueira / ALMT)

O líder do governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM) articula a derrubada do veto do governador Mauro Mendes ao projeto de lei complementar – PLC 4 de 2019 – que é de sua autoria, conforme interlocutor na ALMT.

O projeto tem causado maior celeuma porque reduz o valor da taxa aplicada para cada metro cúbico de florestada plantada que é extraído. A legislação vigente estabelece que para cada área dessa que tem árvores retiradas, o valor a ser pago varia entre R$ 12 e R$ 14 para R$ 3,03.

O veto do governador Mauro Mendes, publicado em 18 de maio, foi baseado em irregularidades apontadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que estão sendo investigadas pelo Ministério Público Estadual (MPE), como indício de renúncia de receita por parte do Estado, o que poderia, conforme definiu a PGE, “ser fatal para o cumprimento das obrigações constitucionais do Estado”.

Outras irregularidades apontadas pela PGE é que há no projeto ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro ou descritivo de medida compensação.

Por fim, outro problema constitucional no projeto, é a invasão de competência do Poder Executivo estadual, já que só o governo pode apresentar proposições que tratem sobre a organização e o funcionamento da gestão pública. (Com Assessoria)

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