Da ilegalidade para projetos sociais: Ministério Público vai doar dinheiro para entidades

Multas pagas por empresas e pessoas que assinaram Termos de Ajustamento de Conduta terão destino social

Entidades, associações ou órgãos que desenvolvem projetos sociais em Mato Grosso agora podem ter uma nova fonte de financiamento: o Ministério Público Estadual (MP).

O dinheiro a ser disponibilizado para estas ações sociais deve ser oriundo de acordos e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).

Os interessados poderão se inscrever gratuitamente, através de uma plataforma na internet disponibilizada pelo MP.

O TAC é um acordo que o Ministério Público assina com quem viola direitos coletivos. O instrumento é usado para impedir a continuidade da ilegalidade identificada, reparar o dano e evitar uma ação judicial.

O termo é usado, por exemplo, quando uma indústria ou empresa polui o meio ambiente. Em casos assim, o MP pode propor que se assine um TAC. No texto, a empresa se compromete a não cometer mais a infração e reparar o dano já causado.

Para a reparação, uma espécie de multa é aplicada de acordo com o tamanho do prejuízo.

Além disso, o dinheiro também por ser fruto de devoluções por parte de pessoas que cometeram crime de corrupção.

Como vai funcionar?

Qualquer entidade, órgão ou associação que desenvolva trabalhos sociais pode se inscrever. Uma fundação que é responsável por um lar para idosos é um exemplo.

Quem vai decidir se ela pode ou não receber o valor é o promotor – no caso de projetos municipais – e a Procuradoria Especializada, quando se tratar de propostas estaduais.

O valor a ser destinado para cada entidade será definido a partir do TAC. Os inscritos ficarão em um banco de dados e serão selecionados após o acordo.

No ato de inscrição, a instituição deverá cadastrar dados específicos como nomes dos responsáveis legais, CNPJ e dados bancários.

Outras informações também serão obrigatórias. Entre elas, identificação do projeto, justificativa, prazo de execução e custos.

Caso a proposta não seja executada, a inscrição da entidade no banco de dados será excluída permanentemente e ela não poderá mais receber recursos.

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