Ednilson Aguiar/O Livre
Quem flagrar cenas de maus tratos a animais em Cuiabá poderá utilizar o número 156 para denunciar a situação. O disque denúncia é uma das iniciativas que constam na lei que institui a Política de Proteção aos Animais, aprovada pela Câmara Municipal nesta terça-feira (5/9).
A proposta partiu da própria Prefeitura de Cuiabá – em parceria com o vereador Marcelo Bussiki (PSB) – e atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) em dezembro do ano passado.
No acordo, o MPE cobrava a destinação de R$ 600 mil para realização de um programa voltado ao bem-estar animal, que compreendesse serviços como recolhimento e tratamento veterinário a cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos.
De acordo com a lei aprovada, o recurso deve ser depositado no Fundo de Bem Estar Animal, que ainda precisa ser oficializado por meio de uma lei específica. É de lá que deve sair o dinheiro que a Prefeitura já está autorizada a transferir para as entidades que celebrarem convênios com o município para tender as demandas dos animais abandonados.
Poderão firmar convênio com a Prefeitura organizações não governamentais, universidades, clínicas veterinárias e empresas públicas ou privadas interessadas em oferecer serviços de médicos, de acolhimento ou tratamento de cães e gatos vítimas de maus tratos.
Novas regras
A lei também estabelece uma série de regras para quem possui ou trabalha com animais de estimação. O desrespeito a estas normas poderá acarretar na aplicação de multas que vão variar de R$ 540 a R$ 200 mil, de acordo com a gravidade do ocorrido.
Entre as regras previstas está o uso de guia para passeio com cães em locais públicos e do adicional da focinheira no caso de animais de grande porte e destinados a guarda.
Já os estabelecimentos comerciais ou não destinados a criação, treinamento, hospedagem ou estética dos animais terão que se adaptar a uma série de normas arquitetônicas previstas na lei.
Estrutura
A lei aprovada também cria o Conselho Municipal de Bem Estar Animal, que será composta por 10 membros – sendo 9 de secretarias do Palácio Alencastro e 1 representando entidades de proteção animal –, e a Diretoria de Bem Estar Animal, dentro da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Para a diretoria, serão nomeados um diretor, com salário de R$ 5,6 mil, um coordenador, com salário de R$ 2,9 mil, um gerente, que receberá R$ 1,9 mil, e dois assessores técnicos, cada um com salário de R$ 3,9 mil.
