Ação no STF questiona “celeridade” em aposentadoria e nomeação de conselheiros

Quando Julio Campos e Ubiratan Spinelli se aposentaram dos cargos de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dezembro de 2007, seus substitutos foram nomeados com rapidez. Mais precisamente, no mesmo dia, segundo as publicações no Diário Oficial do Estado.

Os atos de aposentadoria, as nomeações dos novos conselheiros, Waldir Teis e Humberto Bosaipo, e até mesmo a exoneração de Teis do cargo de secretário de Fazenda, foram publicados na mesma edição do Diário, em atos assinados pelo então vice-governador Silval Barbosa (PMDB), com a data de 12 de dezembro de 2007.

A coincidência de datas foi destacada pela Associação Nacional dos Auditores de Contas do Brasil (Audicon), em processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Na mesma data ocorreu a publicidade dos seguintes atos administrativos”, afirmou a associação, sustentando que, com essa rapidez, “dificilmente haveria tempo hábil para obter uma medida judicial adequada”, se alguém quisesse contestar as indicações.

“Não é incomum no Estado de Mato Grosso que seja célere o processo de indicação de conselheiros no Tribunal de Contas, com a declaração de vacância, a indicação, a nomeação e a posse dos conselheiros, não raras vezes ocorrendo em menos de 48 horas”, observou a Audicon em outro trecho.

Um projeto para definir o rito de escolha dos integrantes do pleno do TCE está tramitando na Assembleia. O texto, já aprovado em primeira votação, prevê diversas etapas, com prazo para recursos, que levariam a seleção a durar, no mínimo, 13 dias. Nomeações de conselheiros a toque de caixa deixariam de ocorrer.

Os auditores entraram no STF com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para questionar a emenda 61 à Constituição Estadual, que estabeleceu que os auditores e procuradores de contas tivessem um mínimo de 10 anos no cargo para poderem ser nomeados conselheiros. Por conta disso, em dezembro de 2014, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu travar a sucessão do órgão. Em março de 2017, a Assembleia revogou a restrição. Mesmo assim, o processo continua parado no STF. 

Vaga de Teis
A polêmica sobre a origem da vaga de Waldir Teis foi encerrada pela Assembleia Legislativa em 24 de abril de 2017, quase dez anos depois, com a publicação de uma resolução que retificou o ato de indicação do conselheiro.

Em 2007, a indicação de Teis foi publicada com embasamento no artigo 49, § 2º, inciso I, da Constituição Estadual. Esse inciso trata da cota de três conselheiros indicados pelo governador. A retificação publicada este ano trocou o inciso I pelo II – que trata das quatro indicações do Poder Legislativo.

Desse modo, mesmo que a nomeação de Teis tenha sido articulada pelo então governador Blairo Maggi (PP), oficialmente ele entrou pela cota da Assembleia, e ocupou a cadeira que pertenceu a Júlio Campos. “Com a publicação da resolução, a polêmica está superada”, definiu o deputado José Domingos Fraga (PSD), em entrevista na semana passada.

No passado, quando tinha a pretensão de se tornar conselheiro, ele mesmo havia questionado a origem da vaga de Teis. Depois de ser alvo da delação do ex-governador Silval Barbosa, filmado recebendo dinheiro, Zé Domingos afirmou que desistiu do plano no momento e vai se dedicar à sua defesa.

Composição do pleno
Desse modo, a composição atual do TCE são três conselheiros indicados pelo Poder Executivo (Waldir Teis, Antonio Joaquim e Valter Albano), três indicados pelo Poder Legislativo (Sergio Ricardo, José Carlos Novelli e Domingos Campos Neto) e uma cadeira do Legislativo vaga, que pertenceu a Humberto Bosaipo. Ele se aposentou em dezembro de 2014 e sua sucessão está travada em função do processo da Audicon no STF.

Além disso, Antonio Joaquim entrou com pedido de aposentadoria, de modo que, em breve, haverá duas cadeiras em aberto no pleno do TCE. Indicado pelo ex-governador Dante de Oliveira (PSDB), ele deve ser substituído por um auditor substituto de conselheiro. Na sequência, a próxima vaga do Executivo deve ser ocupada por um procurador de contas.

Dos titulares, cinco estão afastados desde 14 de setembro, por decisão do STF – apenas Campos Neto continua no cargo. O afastamento é em função da Operação Malebolge, da Polícia Federal, desencadeada pela delação de Silval.