União não reconhece decreto de calamidade; Mauro Mendes diz que nada muda

Calamidade financeira não é uma situação prevista na legislação, segundo Tesouro Nacional

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

A negativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ligada ao Ministério da Economia, de reconhecer o decreto de calamidade financeira do governo de Mato Grosso não muda em nada a situação do Estado. É o que afirma o governador Mauro Mendes (DEM), segundo quem o governo continua autorizado a repactuar contratos com fornecedores.

Conforme Mauro Mendes, outros seis Estados estão na mesma situação. “Isso não muda em nada a situação lamentável que nós temos no Estado”, disse o governador, destacando que, apesar da negativa, tem conseguido resultados importantes, como o empréstimo de U$ 332,6 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), que vai pagar a dívida dolarizada de Mato Grosso.

O Ministério da Economia destaca que o termo “calamidade” (sem especificar se é financeira) é mencionado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no artigo 65. Isso posto, o entendimento do Tesouro é que a decretação de calamidade financeira não abre aos governadores a possibilidade de parcelar ou atrasar dívidas, nem suspender gastos, nem descumprir os limites da lei.

Segundo o ministério, contudo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ainda pode ter um entendimento diferente sobre a questão.

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