O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio de um processo contra o senador licenciado Cidinho Santos (PR) para a Vara Única de Diamantino (183 km de Cuiabá). A decisão é uma das primeiras repercussões, em Mato Grosso, da restrição ao foro privilegiado imposta pelo STF no dia 03.
Cidinho é investigado por supostos crimes praticados enquanto era prefeito de Nova Marilândia (274 km de Cuiabá). Em 2004, ele teria desviado recursos por meio do pagamento antecipado por obras não realizadas no município.
O projeto previa a construção de 23 pontes e 18 bueiros sobre córregos da zona rural de Nova Marilândia com um valor acordado de R$ 1,3 milhão. O valor foi pago entre janeiro e novembro de 2004, mas as obras teriam sido concluídas em um período posterior. Ainda teria ocorrido a subcontratação da obra, sem qualquer licitação.
“Informa, ainda, que ‘o objeto do contrato foi integralmente subcontratado, sem qualquer licitação, à pessoa do denunciado José Alexandre da Silva, irmão do vice-prefeito’, havendo notícia de que ‘vários cheques da conta convênio foram emitidos, em favor de terceiros, e não da empresa contratada’, esclarecendo que as obras pactuadas foram realizadas em quantidade e qualidade inferior à inicialmente ajustada, conforme atestado em laudo pericial, impactando diretamente ‘no custo dos serviços em benefício da contratada, e em detrimento do contratante’, com substancial dano ao erário”, diz trecho da decisão.
Cidinho assumiu o cargo de senador em 15 de maio de 2016 e o caso foi remetido ao STF. Também são réus Sérgio Antônio Matiello e José Alexandre da Silva. Atendendo a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), o STF desmembrou o caso e passou a investigar apenas Cidinho.
Na semana passada, o Supremo determinou que o foro por prerrogativa de função dado a deputados e senadores se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.
Por se tratar de crimes praticados enquanto Cidinho era prefeito de Nova Marilândia, o ministro Edson Fachin determinou que o processo fosse remetido à Vara Única de Diamantino, “a quem se recomenda celeridade na conclusão do feito”. O ministro também anotou que a fase de instrução do processo ainda não foi finalizada ao encaminhar o processo à 1ª Instância.
