Junior Silgueiro/Gcom
Secretaria de Fazenda: por ora, sigilo fiscal de empresas está mantido
O Supremo Tribunal Federal concedeu ao Governo do Estado liminar para suspender a decisão do Tribunal de Justiça, que determinou à Secretaria de Fazenda (Sefaz) fornecer ao Tribunal de Constas do Estado (TCE) informações fiscais individualizadas de empresas que exportaram entre os anos de 2013 a 2016.
Nos bastidores, o governo temia que membros do TCE pudessem fazer o “uso político” das informações.
“Há de se preservar, ao menos por ora, as informações fiscais de 2.237 contribuintes mato-grossenses, os quais teriam exportado no período aproximadamente R$ 172 bilhões, de acordo com a estimativa do requerente”, afirmou a ministra Cármem Lúcia, em trecho da decisão.
No pedido de suspensão da liminar, o Governo do Estado mantém o entendimento de que os dados individuais das empresas exportadoras estão resguardadas pelo sigilo fiscal.
