A defesa do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Sérgio Ricardo requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma intervenção na Corte mato-grossense. A alegação é “preservar a legalidade” das decisões que, desde o último dia 18, vêm sendo tomadas por conselheiros interinos, nomeados pelo único titular que restou no cargo – Campos Neto – após a decisão do ministro Luís Fux de afastar cinco dos sete membros que compõem o colegiado.
Fux determinou o afastamento imediato de Antônio Joaquim, Waldir Teis, Valter Albano, José Carlos Novelli e do próprio Sérgio Ricardo, que já estava afastado de suas funções desde janeiro, com base em declarações do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) em depoimento prestado em acordo de delação premiada. Em linhas gerais, o peemedebista afirmou que os conselheiros recebiam propina para aprovar contas de sua gestão.
Para o advogado Márcio Leandro de Almeida, a situação resultante da determinação do ministro seria, no mínimo, inusitada já que Campos Neto, que agora ocupa a presidência da Corte, passou a ser o único conselheiro titular do TCE. Os demais são auditores nomeados para ocupar as cadeiras do colegiado de forma interina.
“Qualquer decisão adotada por eles pode ser questionada judicialmente e até anulada eventualmente, porque eles estão atuando como se fossem conselheiros titulares”, argumenta o advogado.
Antes da decisão de Fux, o pleno do TCE já contava com a participação de dois conselheiros substitutos: Moisés Maciel, que ocupa a vaga originalmente de Sérgio Ricardo, e Luiz Henrique Lima, que atua no lugar de Humberto Bosaipo, aposentado em 2014 e, até o momento, ainda não substituído oficialmente por conta de uma ação em trâmite no STF que questiona o direito da Assembleia Legislativa de indicar o próximo a ocupar o cargo.
Defesa
Almeida sustenta que a petição em que Sérgio Ricardo pede a intervenção na Corte não tem relação alguma com a defesa que tem sido apresentada no sentido de reverter as decisões que o afastaram do cargo.
De acordo com o advogado, sequer é sugerido ao STF a forma como essa intervenção se daria. A decisão de como compor novamente a Corte de Contas ficaria a cargo do próprio ministro Luís Fux, caso o pedido seja acatado.
Os argumentos que defendem o retorno de Sérgio Ricardo ao TCE foram apresentados em outro recurso. A principal alegação, segundo Almeida, é o fato de o ministro não ter afastado também os deputados estaduais e o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), também citados na delação de Silval.
“No caso deles, inclusive, existem provas supostamente cabais do ilícito que teria sido cometido”, pontua, numa referência aos vídeos em que parlamentares e o, hoje, prefeito aparecem recebendo dinheiro que seria propina, de acordo com Silval, para apoiarem proposta de iniciativa de seu governo na Assembleia Legislativa.
“No caso dos conselheiros, não existem provas, apenas o relato de delatores. Chega a ser uma incoerência afastá-los e não afastar os deputados e o prefeito, que foram flagrados em vídeo”, defende.
