Fablicio Rodrigues/ALMT
O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Gustavo de Oliveira, defende a revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele afirma que a legislação precisa ser modernizada, pois não está conseguindo evitar a quebradeira de diversos Estados brasileiros, especialmente em períodos de baixo crescimento econômico e inflação.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal falhou. Não é mais suficiente para salvar as contas públicas”, diz. “Se não tivéssemos tantos Estados com problemas em suas contas, poderíamos chegar à conclusão que são problemas pontuais de gestão. Mas, se o conjunto dos estados está com problema, está claro que o sistema não está funcionando. Precisamos modernizar a lei.”
Segundo o secretário, mudanças na lei estão sendo estudadas em Brasília. “Hoje os Estados têm critérios diferentes para aplicação da LRF, o que causa uma dificuldade de padronização das contas públicas do Estado. O Ministério da Fazenda entende e apoia essa iniciativa, e deve ter estudos técnicos até o fim do ano para uma revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal”, informou.
Oliveira cita como exemplo a proposta da Lei da Eficiência Pública, bandeira levantada pelo ex-deputado José Riva e tema muito defendido pelo conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Gestão Fiscal
Criada no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que a considerava imprescindível para fazer o Plano Real dar certo, a LRF estabelece que os governantes não podem deixar despesas maiores que os recursos em caixa de um mandato para outro e fixa outras regras para os gastos públicos.
Uma delas é o teto de gastos com pessoal: 60% da receita corrente líquida do Estado para todos os Poderes juntos e 49% para o Executivo. Nesse ponto, Gustavo de Oliveira vê dois problemas: “A LRF fala de gastos com pessoal, há limite para isso. Mas não trata das despesas previdenciárias, ou seja, do pessoal inativo”, citou.
“A Defensoria Pública conseguiu independência, mas ainda estava incluída dentro do limite do Poder Executivo. O TCE de Mato Grosso concordou em excluir. E os Tribunais de Contas não padronizam o que está dentro do limite de pessoal, como é o caso do Imposto de Renda Retido na Fonte”, completou, citando duas despesas que eram contabilizadas dentro do gasto com folha do governo de Mato Grosso, e foram excluídas no fechamento do balanço de 2016, depois de autorização do TCE.
Endividamento
Outra crítica do secretário é quanto à busca por empréstimos para efetuar investimentos. “Não há, na LRF, previsão para que os estados tenham metas de investimento com recursos próprios. Com isso, os Estados buscam sempre o investimento via endividamento e não com recursos próprios”, observou.
Mato Grosso deve R$ 5 bilhões à União, de acordo com o balanço das metas fiscais do último quadrimestre de 2016. Paralelamente a isso, o governador Pedro Taques (PSDB) busca novos financiamentos para investir em infraestrutura.
Taques tenta autorização para um empréstimo de R$ 470 milhões para construção de pontes de concreto e outro de R$ 130 milhões para recuperar rodovias – ambos já aprovados pelo Banco do Brasil desde o governo passado. Além disso, busca mais R$ 600 milhões junto à Caixa Econômica Federal para concluir o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).
