O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, acusou o desembargador José Zuquim Nogueira de abuso de autoridade e disse que irá acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em decisão tomada na semana passada (clique aqui para ler), o magistrado negou um pedido do TCE para ter acesso a dados da Secretaria de Fazenda do Estado afirmando que a ação tinha “motivação política espúria em detrimento do interesse público”.
A reportagem do LIVRE procurou a assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e aguarda resposta.
A disputa na Justiça foi mais um capítulo na crise institucional entre TCE e governo, instalada desde a semana passada. Antes dos atritos virem à tona, os dois órgãos negociavam o acesso a informações sobre empresas exportadoras. O tribunal alegava que necessitava dos dados de cada empresa, no período de 2013 a 2016, por segmento econômico e situação cadastral, para verificar a existência de indícios de sonegação de impostos. A Sefaz vinha negando o pedido do TCE por entender que os dados são sigilosos.
O estopim foi quando o tribunal convocou uma entrevista coletiva (clique aqui para ler) para anunciar que ingressaria na Justiça contra o Estado. A reação do governador Pedro Taques foi divulgar uma nota por meio do WhatsApp (clique aqui para ler) acusando Antônio Joaquim de usar o tribunal com interesses eleitorais. O conselheiro rebateu no mesmo tom e apontou arrogância por parte de Taques (clique aqui para ler). O governo então divulgou documentos afirmando que a decisão de romper as negociações partiu do TCE e foi unilateral.
Na nota divulgada nesta segunda-feira (1º), Antônio Joaquim argumenta que “o que se julga é o que está no processo” e que Zuquim extrapolou seu dever ao inserir no julgamento “questões de natureza política”. “O magistrado, ao não encontrar entendimento jurídico para rejeitar o acesso aos dados, utilizou critérios pessoais, desqualificando o pedido de um órgão competente”, escreveu o presidente do TCE.
Veja a íntegra da nota do presidente do TCE, Antônio Joaquim:
“Recentemente o TCE-MT pediu judicialmente acesso a dados da Secretaria de Fazenda para realizar auditoria na receita pública, ou seja, fiscalizar o recolhimento de impostos, ato que compete ao tribunal. Com a fiscalização será possível ajudar o Estado a evitar a evasão de impostos e, consequentemente, aumentar a sua receita, o que se traduz em serviços prestados à população.
O desembargador José Zuquim Nogueira negou acesso as informações sob a alegação que a ação tinha motivação “política espúria” e que ela estava “travestida de interesse político desassociado de interesse público”. Creio que esse entendimento possa ter sido motivado pelos recentes ataques que venho sofrendo por ter sido honesto quanto ao meu futuro.
Estou na vida pública há muitos anos, fui deputado estadual e federal, secretário de Estado e desde 2000 integro o quadro do Tribunal de Contas. Sempre entendi que a Justiça existe essencialmente para resolver os conflitos em geral e, exatamente por esse motivo, sem perder a confiança no Poder Judiciário, sinto-me na obrigação de fazer um posicionamento público como cidadão. Na área jurídica, o TCE-MT fará os devidos recursos.
Em misto de surpresa e perplexidade, considero-me vítima de uma autoridade que extrapolou seu dever ofício de julgar tecnicamente uma ação que lhe foi distribuída por sorteio.
Não por julgar a ação, mas por rotular, desqualificar e desmerecer, de forma indireta e velada, quem, apenas e tão somente, reclamou Justiça em nome do papel de uma instituição.
Sou o representante formal de um Órgão Independente, de extração constitucional, não vinculado a nenhum dos três Poderes (assim como não é o Ministério Público, embora um ou outro ainda veja o TCE como órgão integrante do Poder Legislativo – a ele pertencem apenas o Senado e a Câmara dos Deputados – vide art. 44 da CF).
É pacífico que o que se julga é o que está no processo. Mas, aparentemente, para o Desembargador Zuquim não. Ele fez totalmente diferente. Arrastou para o julgamento de uma ação questões de natureza política. O magistrado, ao não encontrar entendimento jurídico para rejeitar o acesso aos dados, utilizou critérios pessoais, desqualificando o pedido de um órgão competente.
Antigamente o TCE-MT errava em não fazer a auditoria, mas mudamos a forma de fiscalizar, atendendo a uma resolução nacional aprovada por Assembleia Geral de Membros de Tribunais de Contas, que vê como obrigatório auditar, assim como os gastos, o recebimento de impostos. Isso é interesse público incontestável.
Na decisão do desembargador, disse haver uma “disputa entre o poder legislativo e Executivo” e trouxe a política partidária para a questão.
Talvez eu, em minha sinceridade e lealdade, tenha provocado estranheza ao tornar pública minha decisão de deixar o TCE-MT ao final do meu mandato como presidente e, somente após, retomar minha vida pública em outra esfera, sendo que a forma ainda não está definida.
Mas, aos meus concidadãos, afirmo: não sou dissimulado e nem hipócrita, não sou fingido e nem sorrateiro. Prefiro a luz solar e, como tal, por optar pela transparência, sujeito-me à fiscalização maior e a críticas que me tornam melhor e mais zeloso ao Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Aproveito para reiterar que a disposição de retomar, no futuro, a vida pública em outro patamar, jamais contaminará a minha conduta como julgador de contas e dirigente do TCE-MT. Se assim fosse preferiria renunciar a me violentar.
Inconformado com a arbitrariedade que me foi perpetrada, vou procurar os meus direitos perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde denunciarei o abuso de autoridade.
Antonio Joaquim”
