Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) retirou de pauta e adiou para a semana que vem a votação do veto do governador Mauro Mendes (DEM) que impede a inclusão do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) na previsão de receita do Estado.
Os principais interessados nessa inclusão são os servidores públicos estaduais, já que o recurso – estimado em aproximadamente R$ 400 milhões ao ano – contribuiria para a melhora das contas públicas, em tese, fazendo com que o governo chegasse, de maneira mais rápida, às condições mínimas necessárias para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos salários.
O veto do governador entrou na pauta de votação da Assembleia nesta terça-feira (11). Na ocasião, o deputado estadual João Batista (PROS) ameaçou pedir vista, para evitar a votação. Botelho decidiu retirar a matéria da pauta e João Batista informou o Fórum Sindical, que conseguiu uma reunião com os deputados na manhã desta quarta-feira (12) para debater a questão.
No encontro, a única decisão tomada foi a de Botelho de adiar um pouco mais a votação do veto. A ideia, segundo ele, é debater nesse meio tempo, com a equipe econômica do governo, quais as reais chances de o recurso do FEX – transferido pela União para Estados que não podem cobrar ICMS de determinados produtos por conta da Lei Kandir – chegarem aos cofres mato-grossenses.
“Não podemos tomar decisão em cima do ‘se’. Eu não vejo como muita a possibilidade de o governo federal pagar. Ele tem feito contingenciamento até de emendas. Não tem nada de fácil lá”, ponderou o presidente.
O entendimento é o mesmo do líder do governo na Assembleia, o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). Para ele, o governo só pode considerar incluir o FEX na receita do Estado quando – e se – o Congresso Nacional aprovar a lei que torna obrigatório e regulamenta o pagamento do auxílio a Estados atingidos pela Lei Kandir.
Atualmente, o repasse é voluntário, ou seja, a União paga se quiser e o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) tem dado sinais de que vai seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): de que uma lei regulamentando esses pagamentos já deveria ter sido aprovada desde 2017.
“Não teve pagamento em 2018 e não tem nem previsão de pagamento na peça orçamentária de 2019. Nós entendemos que o FEX não existe mais. O governo federal não quer mais emitir lei específica. Como que vamos incluir [na receita do Estado] uma coisa que ainda não tem definição de pagamento?”, argumentou o líder.
