Prefeitura de Cuiabá emitia alvarás de forma irregular, diz secretário

Ednilson Aguiar/O Livre

Prefeito Emanuel Pinheiro durante coletiva

Secretário de Desenvolvimento Urbano, Juarez Samaniego, com o prefeito Emanuel Pinheiro durante ato de sanção da Lei n° 6.691/2017

O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Juarez Samaniego, afirma que boa parte dos alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais de Cuiabá foram emitidos de forma irregular.

A situação, segundo ele, é um reflexo da falta de regularização de aproximadamente 40% dos cerca de 250 mil imóveis da Capital, realidade que a gestão Emanuel Pinheiro (PMDB) pretende corrigir nos próximos dois anos por meio da Lei n° 6.691/2017, sancionada nesta semana.

Samaniego explica que, para receber um alvará, o estabelecimento precisa estar instalado em um imóvel que possui o Habite-se – documento emitido pela prefeitura e que atesta que aquela edificação está em condições de ser utilizada.

“De certo modo, se colocou
uma venda nos olhos
para essa situação”

Para possuir o documento, no entanto, o imóvel precisa estar dentro de uma série de regras de engenharia às quais cerca de 80 mil a 100 mil imóveis de Cuiabá não estariam adaptados. Por conta disso, o Habite-se deixou de ser exigido pela administração municipal nos processos de emissão de alvarás.

“De certo modo, se colocou uma venda nos olhos para essa situação. Para permitir o alvará de funcionamento, todos os imóveis deveriam ter Habite-se. Como parte deles não têm, estão sendo emitidos alvarás de funcionamento sem o Habite-se”, explica.

De acordo com o secretário, a própria prefeitura não possui dados de quantos alvarás teriam sido emitidos sem apresentação do documento. A expectativa do município agora é ter uma estimativa deste número no início do ano que vem.

“O correto seria o fiscal pontuar, na hora que ele foi emitir o alvará, se o imóvel tinha ou não o Habite-se. Daí teríamos, mais ou menos, um embasamento, mas isso não vinha sendo feito”, pontua.

Casas e comércio

Ainda de acordo com o secretário, mesmo que esta medida tivesse sido adotada, a própria situação de irregularidade de boa parte dos imóveis da capital dificultaria a constatação de um número de alvarás emitidos de forma correta. Isso porque, de acordo com ele, uma porcentagem dos estabelecimentos comerciais funciona hoje em imóveis inicialmente residenciais que não tiveram sua documentação atualizada.

“Alguns imóveis eram residências e foram transformados em comércio, então, ele pode até ter o
Habite-se, mas de forma errada”

“Alguns imóveis eram residências e foram transformados em comércio, então, ele pode até ter o Habite-se, mas de forma errada”, argumenta. “E isso não é de agora. Há 30, 40 anos que vêm se consolidando esse tipo de situações”, completa.

Entre os exemplos que Samaniego cita de estabelecimentos que não conseguem o Habite-se, mas ainda assim, têm alvarás para funcionar, estão escolas instaladas em bairros planejados para serem estritamente ou predominantemente residenciais.

Nestas localidades, de acordo com ele, não é permitido nenhum tipo de comércio ou são autorizadas apenas atividades comerciais de baixo impacto, como o caso de padarias.

Segundo o secretário, escolas estão classificadas como atividades de médio impacto. “E hoje, se você for analisar, bairros que seriam predominantemente residenciais têm escolas. Jardim Cuiabá tem escola, Boa Esperança tem escola. Esses empreendimentos não eram passiveis de estar ali”, afirma.

Samaniego sustenta, todavia, que esses casos poderão ser resolvidos dentro dos próximos dois anos, período de vigência da Lei n° 6.691/2017, que vai funcionar como uma espécie de flexibilização das regras de edificações do município. A partir daí, de acordo com ele, a tendência é que o município volte a exigir o habite-se para emitir novos alvarás de funcionamento.

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