O Prefeitura de Cuiabá foi multada em R$ 100 mil por irregularidades nas medidas protetivas aos agentes de endemia. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso (TRT-MT) entendeu que a omissão do poder público causou danos coletivos ao trabalho frente à pandemia.
A condenação, publicada nessa quinta-feira (7), se deu após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Além da multa, foi estabelecido prazo de 20 dias para que o município forneça equipamentos de proteção individual (EPI) aos agentes.
O MPT afirma que constatou diversas irregularidades, como falta de fornecimento adequado de EPIs e não realização de exames médicos e treinamento aos profissionais, além da ausência de programas orientativos.
Segunda condenação
Inicialmente, o município foi condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá a realizar uma série de ações em 180 dias. Ele recorreu do prazo alegando que “na realidade atual estão esforços voltados a atender protocolos e normativas para o combate da pandemia”.
O pedido era que o prazo fosse prorrogado para 12 meses, “sob pena de colapso do sistema de saúde, atualmente sobrecarregado”.
Ao analisar a questão, o relator do processo, desembargador Bruno Weiler, ponderou que o município tem deixado de cumprir as obrigações desde 2015, razão pela qual “não há que se falar em majoração do prazo, ainda que em tempos de pandemia, diante de todo o lapso temporal já decorrido”.
O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pela 1ª Turma de Julgamento. O colegiado ainda reduziu o prazo para 20 dias.
O que diz a prefeitura?
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde disse que a Vigilância Sanitária já entrega EPIs para os agentes de combate às endemias e que o trabalho pode ser comprovado por lista com assinatura dos servidores a cada vez que pegam os equipamentos.
Disse ainda que os servidores trabalham uniformizados, “buscando garantir proteção individual, uma vez que possuem características distintas e apropriadas para o desenvolvimento da atividade laboral, tais como camiseta de manga longa, que ameniza os efeitos dos raios solares e chapéu com abas longas, que também protege do sol”.
Quanto à multa de R$ 100 mil, a informação é que a prefeitura vai recorrer da condenação.
