|terça, 13 novembro 2018
(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

Por unanimidade, TJMT “livra” Governo do Estado de emendas que ditavam regras ao orçamento

O pleno acatou uma ação proposta pelo governo pedindo a suspensão de Emendas Constitucionais

COMPARTILHECOMPARTILHE

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado “livrou”, na noite desta quinta-feira (13), o governador Pedro Taques (PSDB) de duas Emendas Constitucionais que entraram em vigor em 2015 e que ditavam regras ao orçamento.

Os magistrados acataram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo governo pedindo a suspensão da eficácia das Emendas Constitucionais número 69 e 71, que criavam as chamadas emendas impositivas.

De autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), a Emenda 69 previa a obrigação do governo de aplicar 1% da receita corrente líquida do Estado de acordo com indicação de cada um dos 24 deputados estaduais.

Já a Emenda 71, de autoria do ex-deputado José Riva, estabelecia regras para execução da Lei Orçamentária Anual, cujo descumprimento implicaria em crime de responsabilidade.

Na ação, o governo argumentou que, ao instituir o chamado orçamento impositivo, a Assembleia Legislativa feriu a prerrogativa do Poder Executivo de iniciar projetos de lei ou emenda constitucional que disponham sobre matéria orçamentária, ressaltando que matéria restrita à iniciativa do Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar, pois subtrai do governador do Estado a possibilidade de regular manifestação no processo legislativo.

Além disso, o Estado sustentou que as emendas representavam o interesse do Poder Legislativo em priorizar recursos às demandas das bases eleitorais de cada parlamentar. “O que elimina a margem de discricionariedade orçamentária que o Poder Executivo deve gozar para o pleno atendimento das políticas públicas de interesse da coletividade”.

Em seu voto, o desembargador-relator Guiomar Teodoro Borges argumentou que as emendas aprovadas pela Assembleia Legislativa são inconstitucionais por não estarem amparadas por uma Lei Federal.

COMENTÁRIOS

Deixe um comentário

Please enter your name here
Please enter your comment!

DESTAQUES

Bairro Cuiabá História Municípios Policia
Piloto que sobreviveu a queda de avião passa por cirurgias diárias para tratar queimaduras
“Não se faz omelete sem quebrar os ovos”, diz Emanuel sobre obras de saneamento
Por falta de água, atendimento na Policlínica do Verdão é suspenso
Assembléia Legislativa Câmara Municipal Eleições 2018 Governo Judiciário Partidos Prefeitura
Servidores vão parar por um dia em protesto pelo não pagamento da RGA
Mauro diz que para reajustar salário dos servidores teria que aumentar impostos
Justiça Estadual condena 12 pessoas envolvidas no Escândalo do Maquinário
Agricultura Agropecuária Economia Agrícola Indicadores Agrícolas Pecuária Tecnologia Agrícola
Leilão Nelore Água Fria em Marabá oferta 100 touros PO e 5 mil bezerros
Tereza Cristina tem encontro com Bolsonaro e almoço com deputados
Farm Show comemora recordes e se prepara para 2019
Artes Cênicas Artes Plásticas Artesanato Cinema Comportamento Cultura Popular Gastronomia LIteratura Música
Cinemark estreia documentário sobre a banda Coldplay em sessão única nesta 4ª
No Carnaval 2019, Bode do Karuá cantará os 300 anos de Cuiabá e duas décadas de samba
Mostra de Cinema Negro anuncia premiados na 3ª edição; mato-grossense está na lista!
Corrupção Economia Eleições Estados Política
Reveillon 2019: Cuiabanos farão excursão para assistir a posse de Bolsonaro
Discussão sobre Escola sem Partido é novamente suspensa na Câmara
Gilmar Mendes pede vista de recurso de Jacob Barata
Concurso Dicas Estágio Vagas de Emprego no Mato Grosso
Últimos dias para inscrição em concurso com salário de até R$ 18 mil; veja oportunidades
Concurso público: MT tem mais de duas mil vagas; salários chegam a R$ 18 mil
Termina neste domingo inscrição para concurso da Prefeitura; salários chegam a R$ 5 mil
X