PEC quer “desjudicializar” atendimentos médicos pelo SUS

Proposta em trâmite no Senado estabelece que a rede pública só oferte medicamentos e procedimentos de listagens oficiais

(Foto: agência Brasil)

O Senado deve votar neste ano uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a obrigação dos Estados a fornecerem medicamento e procedimentos por ordem judicial.  

A PEC (45/2021) modifica o artigo 198 da Constituição e torna explícito que o Sistema Único de Saúde (SUS) só forneça itens incorporados formalmente aos catálogos de serviços. 

“É possível constatar, pela intensa judicialização em nosso país, a tentativa de transformar o Poder Judiciário em porta de entrada para o SUS, o que gera graves distorções. São por volta de meio milhão de ações judiciais na área de saúde, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça”, diz o senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor da PEC. 

Os medicamentos e serviços oferecidos pelo SUS estão baseados hoje em duas listas oficiais, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases).  

Quanto às novas tecnologias em saúde, elas são examinadas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias em Saúde (Conitec). 

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Em Mato Grosso, a quantidade de ações judiciais para atendimentos a pacientes levou à criação da Vara da Saúde, que trabalha exclusivamente na análise dos casos não são atendidos pelo Poder Público, via o SUS em seus três níveis. 

Levantamento do ano passado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que o número de ações judiciais com demanda da saúde aumentou 574% em Mato Grosso entre 2015 e 2020. A quantidade estava em 26.144 processos, na época. 

As especialidades médicas com pedidos mais frequentes são ortopedia, traumatologia, cardiologia, oftalmologia, psiquiatria, oncologia clínica, urologia e neurologia. 

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