Parecer favorável: ALMT pode derrubar veto e autorizar RGA a servidores do Judiciário

Proposta de derrubada do veto foi articulada pela oposição, mas recebeu voto favorável até do líder do governo

(Foto: Fablício Rodrigues / ALMT)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso deu parecer favorável à derrubada do veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto de lei que trata do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Poder Judiciário. A votação ocorreu na manhã desta segunda-feira (8).

A derrubada do veto foi articulada pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT). O que chamou a atenção é que houve o voto favorável do líder do governo, o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). Outro que votou a favor foi o deputado Silvio Fávero (PSL).

Agora, caberá ao plenário da Assembleia Legislativa, composto por 24 deputados, decidir se mantém ou derruba o veto do Executivo.

Nos bastidores, entretanto, comenta-se que o presidente do Legislativo, o deputado Eduardo Botelho (DEM), decidiu suspender as sessões ordinárias enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não decidir a respeito da validade de sua reeleição ou não à frente da Mesa Diretora.

Um pedido de liminar requerido nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) está concluso para decisão desde o dia 2 de fevereiro, no gabinete do ministro Alexandre Moraes.

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Para proibir a reposição inflacionária no salário de juízes, desembargadores, oficiais de Justiça e demais servidores do Judiciário, o governador Mauro Mendes seguiu parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e vetou a RGA.

O entendimento é de que não cabe a concessão de um reajuste neste período, por conta da Lei Complementar 173/2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

Pela lei, municípios e Estados se comprometeram a não dar aumentos salariais aos servidores públicos. Em troca, receberam auxílio financeiro para combater a pandemia do novo coronavírus.

(Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

Mauro Mendes já declarou publicamente que poderá devolver até R$ 1,3 bilhão ao governo federal, se for aprovada a reposição inflacionária aos servidores do Judiciário.

Por outro lado, deputados simpáticos aos servidores públicos – como Janaína Riva (MDB) – se amparam em um julgado recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O texto entendo que o Poder Judiciário é autônomo, independente e administra seus próprios recursos, não cabendo assim intervenção do Executivo.

Além disso, sustentam a tese de que a reposição inflacionária não configura em aumento real nos salários dos servidores públicos.

“O governador embarca em argumentos que não têm fundamentos e isso cerceia o dispositivo constitucional da independência do Poder”, defende Lúdio Cabral.

De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa as despesas do Estado, o orçamento do Judiciário para 2021 é de R$ 1,692 bilhão.

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